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domingo, 24 de janeiro de 2021

Concurso PRF 2021: Edital Publicado 1.500 vagas!

 Concurso Polícia Rodoviária Federal 2021 - PRF 2021

Foi divulgado recentemente o edital do novo Concurso Público da Polícia Rodoviária Federal (PRF), destinado ao provimento de vagas ao cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe. O certame será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela Polícia Rodoviária Federal.


APOSTILA EM ÁUDIO MP3

Vagas

Estão disponíveis 1.500 vagas, sendo que o concurso é de abrangência nacional, sendo ofertadas aos novos policiais as oportunidades de lotação de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público.

Para participar, o candidato deve possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Além disso, também é necessário ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir veículo automotor na categoria "B" ou superior, entre outros requisitos.

Quando contratados, os profissionais deverão atuar em jornada de 40 horas semanais, referente ao subsídio no valor de R$ 9.899,88. Entre as funções que serão desempenhadas pelos candidatos aprovados e admitidos, estão atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições da Segunda Classe, dentre outras atribuições.

Inscrições


As inscrições serão recebidas a partir das 10h do dia 25 de janeiro de 2021 até às 18h de 12 de fevereiro deste mesmo ano (horário de Brasília/DF), por meio do site do Cebraspe, mediante pagamento de taxa de participação no valor de R$ 180,00.

Vale ressaltar que os candidatos que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo edital, poderão solicitar a isenção do pagamento, de acordo com as orientações estabelecidas pelo documento.

Etapas de avaliação

A seleção dos candidatos consistirá em duas etapas, sendo que a primeira será divida entre as seguintes fases:

·           Prova objetiva e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

·           Exame de aptidão física, de caráter eliminatório;

·           Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

·           Apresentação de documentos, de caráter eliminatório;

·           Avaliação de saúde, de caráter eliminatório;

·           Avaliação de títulos, de caráter classificatório.

 


sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

Edital do concurso PF 2021 é publicado com 1.500 vagas

 A Polícia Federal publicou o edital do concurso PF com 1.500 vagas de agente, delegado, escrivão e papiloscopista. Inscrições até fevereiro.

A espera acabou! Foi publicado o edital do concurso PF 2021 com 1.500 vagas. As chances são em cargos de nível superior, que proporcionam salários de até R$ 24.150,74, de acordo com a carreira. O regime de contratação é o estatutário, com estabilidade. 

A aguardada seleção teve seu documento com todas as regras divulgado no Diário Oficial da União e você confere a íntegra a seguir:

As carreiras têm jornada de trabalho de 40 horas semanais e já contam com a distribuição por cargo confirmada, sendo:

Agente de polícia  - 893 vagas

Escrivão de polícia  - 400 vagas;

Papiloscopista policial federal  - 84 vagas;

Delegado de polícia  - 123 vagas.

As vagas oferecidas são em formato nacional, ou seja, sem distribuição por regiões. A Polícia Federal convocará de acordo com suas necessidades. A Região Norte e as faixas de fronteira são os locais com mais vagas disponíveis.

Conheça os cargos ofertados

► Agente de polícia

O destaque, como esperado, é para o cargo de agente de polícia. Essa é a carreira com maior demanda dentro da corporação.

Ela é a responsável pela maior parte das vagas, exigindo graduação em qualquer área ou curso de tecnólogo mais carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior. São 893 vagas para esse cargo, que proporciona R$12.980,50 já somado com o auxílio-alimentação de R$458.

Considerando os excedentes, a PF espera contar com 1.191 novos agentes de polícia.


► Escrivão de polícia

A carreira de escrivão costuma ser bem procurada, também. Ela é mais uma que exige nível superior em qualquer área.

No lugar da graduação, também é aceito curso de tecnólogo. Além disso, é preciso ainda de carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior. São 400 vagas para esse cargo, que proporciona ganhos de R$12.980,50 já somado com o auxílio-alimentação de R$458.

São 400 vagas para o cargo, mas um total de 533 deverão ser convocados considerando os excedentes.

► Papiloscopista de polícia

A Polícia Federal também terá oportunidades para papiloscopistas. A carreira exige nível superior em qualquer área ou curso de tecnólogo.

Os interessados ainda precisam de carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior. São 84 vagas para esse cargo, que proporciona remuneração de R$12.980,50 já somado com o auxílio-alimentação de R$458. Considerando excedentes, 112 deverão ser contratados.

► Delegado de polícia

Diferentemente das demais, a carreira de delegado é mais específica e exige nível superior em Direito.


É preciso, ainda, de experiência jurídica ou policial de três anos, além de CNH na categoria B ou superior. São 123 vagas para esse cargo, que proporciona remuneração de R$24.150,74 já somado com o auxílio-alimentação de R$458. Com excedentes, a PF programa convocar 174 aprovados.

Cronograma do concurso PF 2021

♦ Publicação do edital: 15/01/2021

♦ Início das inscrições: 22/01/2021

♦ Término das inscrições: 09/02/2021

♦ Pagamento da taxa: até 03/03/2021

♦ Divulgação dos locais de prova: 11/03/2021

♦ Provas objetiva e discursiva: 21/03/2021

♦ Gabaritos das provas: 23/03/2021

♦ Resultado final na prova objetiva e resultado provisório nas provas discursivas: 09/04/2021

♦ Resultado final nas provas discursivas e convocação para o teste de aptidão física: 27/04/2021

♦ Aplicação do teste de aptidão física: 1º e 2/05/2021

♦ Resultado provisório no teste de aptidão física: 12/05/2021

♦ Realização da avaliação médica (presencial): 5 e 6/06/2021


Inscrições do concurso PF em janeiro

Se a espera pelo edital foi grande, a expectativa pela abertura das inscrições será quase nula. A Polícia Federal confirmou todo o cronograma do concurso PF neste edital e as inscrições estão confirmadas para serem abertas no próximo dia 22 de janeiro.

Quem ficou interessado deve ficar atento ao calendário para não perder nenhuma data. O prazo para cadastros vai somente até o dia 9 de fevereiro.

As inscrições serão recebidas pelo site do Cebraspe, organizador da seleção . A banca será a responsável, também, pelas principais etapas de seleção.

O primeiro passo será preencher o formulário com todos os dados para cadastro, no site da banca. Em seguida, imprimir o boleto e quitar a taxa de inscrição, que foi confirmada no valor de:

Agente - R$180   /   Escrivão - R$180  /  Papiloscopista - R$180  /    Delegado - R$250


Carreira Requisitos Remuneração 

Agente         Nível superior em qualquer área + CNH R$ 12.980,50

Escrivão Nível superior em qualquer área + CNH         R$ 12.980,50

Papiloscopista Nível superior em qualquer área + CNH      R$ 12.980,50

Delegado Nível superior em Direito, experiência de três anos + CNH R$ 24.150,74




sábado, 9 de janeiro de 2021

Concurso PM SP: 2.700 MIL VAGAS; edital publicado

Concurso PM SP (Polícia Militar de São Paulo): edital está publicado com 2.700 vagas e remuneração de R$ 3.318,53.

 

SAIU o edital do concurso da Polícia Militar do Estado (concurso PM SP), sob o número 1/321/21.

 

São 2.700 vagas para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM). Podem concorrer candidatos de ambos os sexos.

 

A remuneração básica inicial para o cargo é de R$ 3.318,53 e as principais atribuições do Policial são:

 


Policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública;

Repressão imediata às infrações penais e administrativas;

A aplicação da lei no policiamento;

 

Atribuições de polícia comunitária, de direitos humanos e de gestão pela qualidade.

 

Requisitos para concorrer ao cargo de Soldado PM SP

Ser brasileiro;

Ter idade mínima de 17 anos e máxima de 30 anos;

Ter estatura mínima, descalço e descoberto, de de  155 cm, se mulher, e 160 cm, se homem;

Não possuir no corpo determinadas categorias de tatuagens (veja o detalhe no edital);

Possuir, no ato da posse, aptidão física comprovada nos exames de saúde;

Ter perfil psicológico compatível com o exercício do cargo;

Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

Ter ensino médio completo ou equivalente;

Possuir habilitação para condução de veículo entre as categorias “B” e “E”;

Ter boa conduta social, reputação e idoneidade ilibadas;

Se ex-integrante das Forças Armadas, não ter sido excluído pelos  motivos explicitados no edital;

Entre outros.

 

Inscrições para o concurso PM SP

 

Os interessados devem se inscrever no site da Vunesp, das 10h de 14 de janeiro às 23h59min de 25 de fevereiro de 2021.

 

As provas serão aplicadas nos seguintes municípios:

Araçatuba;

Bauru;

Campinas;

Piracicaba;

Presidente Prudente;

Ribeirão Preto;

Santos;

São José do Rio Preto;. São José dos Campos;6.3.10. São Paulo;6.3.11. Sorocaba.

 

Provas para Soldado da PM SP

Como já é tradicional com a banca Fundação Vunesp, as seguintes etapas serão adotadas:

 

Prova objetiva com 60 questões sobre os conteúdos que listamos abaixo;

Prova dissertativa;

Exames de aptidão física;

Exames de saúde;

Exames psicológicos;

Avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade;

Análise de documentos.

 



quinta-feira, 24 de dezembro de 2020

Concurso PRF: Edital autorizado com 1.500 vagas

 Está autorizado o novo concurso PRF (Polícia RodoviáriaFederal) com 1.500 vagas destinadas ao cargo de policial rodoviário federal, que exige nível superior em qualquer área de formação.

 A oficialização do certame já havia sido anunciada pelo diretor-executivo do órgão, José Hott, por meio de redes sociais.

 Agora, com a autorização assinada, o órgão poderá dar seguimento aos trâmites que envolvem a publicação do edital. Conforme o diretor-executivo, boa parte dos processos já estão bastante adiantadas.

 Com isso, a expectativa é de que o documento seja divulgado ainda no primeiro semestre de 2021. Os candidatos deverão ser avaliados por meio das seguintes etapas: 

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Prova Objetiva e Discursiva (eliminatória e classificatória)

Exame de Capacidade Física (eliminatório)

Avaliação de Saúde (eliminatório)

Avaliação Psicológica (eliminatório)

Avaliação de Títulos (classificatório)

Investigação Social (eliminatório)

 

Concurso PRF: remuneração

 A remuneração bruta de quem inicia a carreira na PRF é de, segundo a última tabela de agosto de 2019, de R$ 9.899,88. Ao subir as carreiras, o valor pode chegar a até R$ 16.552,34.

Com os descontos, o valor líquido do vencimento básico ser recebido é por volta de R$ 7.800.00

Porém, a este valor se somam: R$ 458,00 de auxílio alimentação e R$ 110,00 de auxílio saúde. Ou seja, o valor básico a ser recebido no início de carreira será de R$ 8.368.00

 


Atribuições de um Policial Rodoviário

 Estão entre as atribuições dos Policiais Rodoviários Federais, estão as seguintes atividades:

 

Preservar a ordem, a segurança pública e o patrimônio da União, por meio do patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

Atuar na prevenção de acidentes e realizar o atendimento a vítimas nas rodovias federais;

Realizar o policiamento, a fiscalização e a inspeção do trânsito e do transporte de bens e pessoas;

Exercer os poderes de autoridade de trânsito, autuando infratores, cobrando e arrecadando multas;

Assegurar a livre circulação das vias, especialmente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas;

Realizar a escolta de autoridades nacionais e internacionais, quando solicitado.

 

Resumo concurso PRF

Situação: AUTORIZADO

Última Banca: Cebraspe

Vagas: 1.500

Cargo: Policial Rodoviário Federal

Escolaridade: nível superior

Remuneração: iniciais de R$ 10.357,88

Link para o último edital aqui

 


quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

Concurso PMPA: EDITAIS liberados com 2.405 vagas

Concurso PM PA está sendo organizado pelo IADES e tem oportunidades de nível médio para homens e mulheres na função de Soldado.

O concurso PM PA (Polícia Militar do Estado do Pará) lançou dois editais que somam mais de 2 mil vagas para policiais militares na função de Soldado. A organização de todas as etapas está por conta do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES.


A validade da seleção será de dois anos, podendo haver prorrogação por igual período.

Vagas do concurso PM PA

O primeiro edital tem 2.310 vagas abertas no concurso PM PA para Praças, divididas entre: 2.079 oportunidades para homens e 231 para mulheres. Esses candidatos devem ter nível médio.

Já o segundo edital tem mais 95 vagas para Oficiais, sendo 85 oportunidades para homens e 10 para mulheres. É necessário ter ensino superior completo em Direito.

Outros requisitos para entrar na Polícia Militar são:

Ter entre 18 e 30 anos de idade;

Homens precisam medir pelo menos 1,60 m e mulheres devem ter altura mínima de 1,55 m;

Estar habilitado para conduzir veículos automotores, tendo CNH B.

Vale ressaltar também que a contratação segue o regime estatutário, portanto policial deverá trabalhar em dedicação exclusiva à Policia Militar do Pará.

Edital CFP / PMPA Edital CFO / PMPA -

Inscrições no concurso PM PA

Os interessados em participar do concurso PM PA devem se inscrever pelo site do IADES (Praças e Oficiais). O período para fazer a solicitação vai de 30 de novembro de 2020 até 10 de janeiro de 2021. Basta preencher o formulário online e realizar o pagamento do boleto no valor de


Nível médio: R$ 76,00;

Nível superior: R$ 88,00.

Poderão solicitar isenção de taxa os candidatos que estiverem cadastrados no CadÚnico. O pedido deve ser protocolado e enviado por correio para Caixa Postal 15.920, CEP 71.070-640, Guará II - Brasília/DF.



Etapas do concurso PM PA

Normalmente, o concurso PM PA conta com cinco etapas:


Prova de Conhecimentos;

Avaliação de Saúde;

Teste de Avaliação Física - TAF;

Avaliação Psicológica;

Investigação de Antecedentes.


Prova de Conhecimentos

A Prova de Conhecimentos é normalmente composta por cerca de 60 questões de múltipla escolha, valendo dois pontos cada. Ela está prevista para ser realizada nas datas:


Praças: 07 de março de 2021 para mulheres /14 de março de 2021 para homens.

Oficiais: 28 de fevereiro de 2021.

As questões objetivas serão acerca de:


Língua Portuguesa;

Raciocínio Lógico;

Atualidades;

Noções de Direito Constitucional;

Noções de Direito Administrativo;

Noções de Direito Penal;

Noções de Direito Processual Penal;

Noções de Direito Penal Militar;

Noções de Direito Processual Penal Militar;

Noções de Legislação Penal Especial;

Noções de Direitos Humanos;

Legislação Institucional.



terça-feira, 10 de novembro de 2020

Concurso CESP PMMG 2021

EDITAL DRH/CRS Nº 07/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR PARA O ANO DE 2021 (CESP/2021)

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São requisitos legais para o oficial se candidatar ao CESP/2021:

a) não ter sido sancionado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de início do curso, por mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave, transitada em julgado ou ativada.

b) estar classificado, no mínimo, no conceito “B”, com até 24 pontos negativos;

c) estar aprovado no TPB;

d) não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração (PAE);

e) não ter sofrido sentença condenatória, da qual esteja cumprindo pena, ou aguardando decisão em instância superior.

Como requisito específico, somente poderão concorrer ao CESP/2021 os Capitães do QOPM não possuidores do curso, independentemente de interstício no posto.

Não serão matriculados no CESP/2021, os oficiais que não possuírem, a contar da data prevista para o término do curso, pelo menos 1 (um) ano de efetivo serviço a ser prestado na Corporação.


ApostilaQuestões CESP PMMG Impressa 2021

LEGISLAÇÃO JURÍDICA

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

2. Constituição do Estado de Minas Gerais

3. Decreto Lei nº 1.001,  Código Penal Militar:  

4. Decreto Lei nº 1.002,  Código de Processo Penal Militar:  

5 Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

6. 5 Decreto Lei nº 3.689,  Código de Processo penal

7. Lei nº 13.954,  (Estatuto dos Militares)

8. Decreto-Lei n. 667,  Reorganiza as Polícias Militares e de Bombeiros Militares

 9. Lei n. 8.429, Enriquecimento Ilícito

10. Lei n. 9.099, Juizados Especiais Cíveis e Criminais

11. Lei n. 10.826,  Sistema Nacional de Armas – SINARM

12. Lei n. 11.340, Cria mecanismos para coibir a violência doméstica

13. Lei n. 12.850, Define organização criminosa

14. Lei n. 13.869,  Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

15. Decreto n. 9.847, Regulamenta a Lei n. 10.826/03

16. Decreto nº 47.804  Dispõe sobre as normas de transição de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 13.954

17. Resolução nº 168,– Regulamenta a realização da Audiência de Custódia

18. Resolução nº 213 - Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

1. Lei n.º 5.301, Estatuto dos Militares MG

2. Lei n.º 14.310, Código de Ética MG

3. Resolução Conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012. MAPPA.

4. Plano Estratégico 2020-2023 da Polícia Militar de Minas Gerais, aprovado pela Resolução n. 4.877, de 21/01/2020). 

5. I.C.C  n. 01, Atividades administrativas e disciplinares.

6. I.C.C  n. 02, Atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG

7. I.C.C  n. 03, Estabelece o alcance do disposto nos artigos 174 e 175. 

8. I.C.C  n. 04, Estabelece nova redação ao art. 54 da ICCPM/BM 01/14

9. I.C.C  n. 05, Estabelece novo entendimento sobre o enquadramento da conduta do militar que falta ao serviço decorrente do cumprimento de sanção disciplinar de prestação de serviço ou de decisão judicial e suas alterações. 

10. I.C.C  n. 06, Regula o controle, a fiscalização, e vistoria em armários

11. Resolução Conjunta n. 4.338, Declaração de ação legítima de militares estaduais

12. Resolução n. 4.234, Proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios 

13. Resolução n. 4.626, Estabelece a estrutura básica das seções do Estado-Maior 

14. Resolução n. 4.745, Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO)

15. Resolução n. 4.826, Institui o Programa Minas Segura/2ª edição da Polícia Militar 

DOUTRINA OPERACIONAL

1. DPSSP nº 3.01.01/19-CG, -DGEOp (2019)

2. DPSSP nº 3.01.06/19-CG, Filosofia de Polícia Comunitária pela PMMG.

3. Diretriz de Gestão do Desempenho Operacional 

4. Manual Técnico-Profissional nº 3.04.01/2020-CG (MTP 01) – Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso de Força. 

5. Manual Técnico-Profissional nº 3.04.02/2020-CG (MTP 02) – Abordagem a Pessoas. 

6. Manual Técnico-Profissional nº 3.04.03/2020-CG (MTP 03) – Blitz Policial. 

7. Manual Técnico-Profissional nº 3.04.04/2020-CG (MTP 04) – Abordagem a Veículos. 

8. Manual Técnico-Profissional nº 3.04.05/2020-CG (MTP 05) – Escoltas Policiais e Conduções Diversas. 

9. Resolução nº 4.827/2019, Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais 

10. Instrução nº 3.03.21/2017, 2ª Edição Revisada, Base de Segurança Comunitária

11. Instrução nº 3.03.15/2020, 2ª Edição Revisada, Prevenção à Violência Doméstica

12. Instrução nº 3.03.22/2017, Procedimentos básicos de estacionamento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar. 

13. Instrução nº 3.03.23/2017, Procedimentos Operacionais em Ocorrências de Ataques a Agências Bancárias e Similares. 

14. Instrução nº 3.03.24/2018, Atuação do primeiro interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial. 

15. Instrução nº 3.03.28/2020, Gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial. 

16. Instrução nº 3.01.09/2018,   -   Filosofia de Direitos Humanos.  .

 

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Banco do Brasil.......:  Ag 0767-6  c/c     37.815-1

Edson Antonio Martins






sexta-feira, 6 de novembro de 2020

Governo Federal: PL prevê criação de novo órgão e muda forma de realizar concursos públicos

Projeto de lei define diversos critérios para a realização de novos concursos, bem como a criação de órgão responsável pelo acompanhamento de todos os procedimentos das seleções

 Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5089/2020, do deputado Flávio Nogueira (PDT PI) que prevê a regularização da forma de realização de novos concursos públicos fedarais, incluindo órgãos e empresas públicas de administração direta e indireta. Além de prever prazos mínimos entre publicaçao editais e provas, bem como prazos mínimos para recolhimento de inscrições, o extenso texto também pretende criar um novo órgão público, voltado exclusivamente para acompanhar e monitor o processo de seleção de candidatos aos cargos federais. 


 Além disso, cria um plano diretor com projeções antecipadas de contratações de pessoal, renováveis a cada dez anos. A proposta foi apresentada na última quarta-feira, 4 de novembro, à mesa diretora e agora deve seguir para análise nas diversas comissões, antes de votação definitiva no plenário da casa.

De acordo com o documento apenas não serão submetidas á nova lei, caso aprovada, as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependam de recursos públicos, processos seletivos para contratos temporários e agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, indicados no artigo 198 da Constituição.

O documento prevê a obrigatoriedade de contratação de todos os aprovados dentro do número de vagas, dentro do prazo de validade das seleções, que é de dois anos, podendo ser prorrogadas uma vez, pelo mesmo período.

Além disso, os planejamentos dos concursos seriam autorizados pelo novo órgão, com prazo mínimo de 180 dias da aplicação das provas objetivas

 Governo Federal - Novo órgão

O projeto de lei prevê a criação de um novo órgão, chamado de Comissão Organizadora de Seleção e Ingresso de Funcionários do Serviço Público (Cosispe). De acordo com o texto, este seria um órgão intergestor governamental de caráter permanente, responsável por implantar e fiscalizar o processo de seleção e ingresso dos funcionários no serviço público, bem como por monitorar e fiscalizar as bancas examinadoras.

 Desta forma, a escolha da banca organizadora dos respectivos concursos passaria a ser feita pelo novo órgão e não mais por aqueles que pretendem contratar os servidores.

 Art. 9º. A Comissão Organizadora de Seleção e Ingresso de Funcionários no Serviço Público-COSISP é um órgão:


I- intergestor governamental de caráter permanente, responsável por implantar e fiscalizar o processo de seleção e ingresso dos funcionários no serviço público, bem como por monitorar e fiscalizar as Bancas Examinadoras dos concursos públicos;

II- com autonomia de Estado que atua com relativa independência do Poder Público, com exceção das limitações orçamentárias e financeiras a que se submeterá em conformidade com a respectiva rubrica da Lei Orçamentária Anual a qual lhe
corresponda;

III- composto por uma equipe supragovernamental de servidores públicos de carreira, pertencentes aos quadros de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Ministério Público Federal.


Art. 10. A Comissão Organizadora de Seleção e Ingresso de Funcionários no Serviço Público-COSISP:
I- monitorará e fiscalizará todo o transcurso do processo seletivo, desde a fase anterior à elaboração do Edital de convocação do concurso público até o final do Curso de Formação dos candidatos e suas correspondentes nomeações e posses;

II- fará cumprir o planejamento da quantidade de servidores que ingressarão  no serviço público e a periodicidade de seu ingresso nos órgãos do Poder Público, estabelecidos no Plano Diretor de Contratação de Servidores Públicos-Plandicop.

 


Art. 11. À Comissão Organizadora de Seleção e Ingresso de Funcionários no Serviço

Público-COSISP compete:

I- elaborar, cumprir e fazer cumprir o Plano Diretor de Contratação de Servidores Públicos-Plandicop, com vistas a normatizar e planejar a estratégia diretiva de seleção e ingresso de funcionários no serviço público;

II- atualizar o Plano Diretor de Contratação de Servidores Públicos-Plandicop decenalmente ou, extraordinariamente, sempre que detectar defasagem significativa no
quadro de pessoal do Poder Público.

 

Governo Federal: sobre o Plano Diretor

O Plano Diretor de Contratação de Servidores Públicos-Pandicop

 

Art. 14. O Plano Diretor de Contratação de Servidores Públicos-Plandicop enunciará as necessidades de suprimento de pessoal para cada órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, bem como do Ministério Público Federal.

 Art. 15. O Plano Diretor de Contratação de Servidores Públicos-Plandicop:

I- é o documento:

a) de planejamento estratégico que norteará todos os processos de seleção e ingresso de funcionários no serviço público da União;

b) de orientação na condução da seleção e recrutamento no serviço público;


II- estabelece:
a) qual é a necessidade de contratação de novos servidores públicos;
b) a periodicidade de ingresso dos servidores em cada órgão do Poder Público, projetada previamente;


III- define a quantidade de funcionários necessária que deverá ingressar em cada órgão do Poder Público e os cargos e empregos a serem ocupados, com base em estimativa de projeções de demandas do serviço a ser executado em um prazo de 10 (dez) anos;

IV- fixa o número de vagas a serem preenchidas no serviço público, dependendo da efetiva necessidade, e as datas em que ocorrerão tais preenchimentos, levando em consideração:

a) a análise prévia da existência legal de vaga com base na estrutura do quadro de pessoal de cada órgão público;

b) a possibilidade de realocar pessoal;

c) o redesenho de processos administrativos;

V- contém um calendário com os concursos públicos previstos para a  contratação de pessoal no decorrer de uma década, de modo tal que preveja a realização de tantos concursos públicos para cada órgão do Poder Público quantos sejam necessários no período, com vistas a atender:
a) a correspondente substituição de servidores que passarão a ser inativos por motivo de aposentadoria;
b) a criação de novos cargos e empregos, visando à melhoria da eficiência da prestação do serviço;

VI- dimensiona como impedir desvios no processo de seleção e ingresso de funcionários no serviço público;

VII- gera reflexos contábeis públicos na Lei do Orçamento da União, de acordo com o que nele estiver estabelecido;

VIII- para ser cumprido, demanda dotação orçamentária a ser computada nas Leis do Orçamento da União;

IX- será elaborado de forma a ultrapassar o tempo quadrienal da gestão dos governos.

Parágrafo único. Embora seja decenal, o Plano Diretor de Contratação de Servidores Públicos-Plandicop será submetido à reavaliação constante com vistas à possibilidade de ser atualizado na hipótese de ficar defasado com a realidade.

 Art. 16. O Plano Diretor de Contratação de Servidores Públicos-Plandicop normatizará os procedimentos a serem seguidos pela Comissão Organizadora de Seleção e Ingresso de Funcionários no Serviço Público-COSISP e pelas Bancas Examinadoras dos concursos públicos quanto às atribuições que lhes serão pertinentes por determinação desta Lei.