O plenário do Congresso Nacional: os parlamentares decentes dos diferentes partidos precisam barrar a aberração imoral que se quer aprovar contra os direitos dos cidadãos
É uma barbaridade!
A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados — justamente a comissão
de JUSTIÇA — aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que, se
levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.

Isso ocorrerá – se essa loucura prosperar – sempre que o Supremo
Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente
autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).
Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.
O Legislativo, sempre controlado, como os demais Poderes, pelo
Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu próprio
controlador em determinados casos — e se colocará acima do Poder
Judiciário.
É um escândalo, é uma imoralidade.
Se aprovada a emenda, haverá exceções, e exceções gravíssimas, ao
princípio constitucional de que todo ato praticado por agente público — e
não apenas esses, mas todo ato que gere consequências jurídicas — tem a
GARANTIA de ser ou não, em última análise, referendado pelo Judiciário.
É o Judiciário, nos países civilizados, o supremo guardião das
garantias constitucionais, que compreendem todos os direitos e garantias
individuais — o direito de ir e vir, o direito à livre manifestação, o
direito à livre expressão do pensamento, o direito de associação… Todos
os fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.
É o Judiciário, nos países civilizados, pelo menos desde os
primórdios da República fundada nos Estados Unidos no século XVII, quem
exerce o controle da constitucionalidade das leis.
Em certos países, como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à
Suprema Corte. Outras nações democráticas e civilizadas, como a Alemanha
ou a Espanha, mantêm um Tribunal Constitucional específico, ao lado de
uma Corte Suprema, que determina se leis aprovadas pelo Legislativo
estão ou não de acordo com a Carta de Garantias, a Constituição.
O
autor da emenda autoritária e imoral é o desconhecido deputado Nazareno
Fontenele (PT-PI) (Foto: Beto Oliveira / Agência Câmara)
De todo modo, esse papel nobre cabe sempre ao Judiciário, um dos Poderes independentes do Estado.
A emenda propõe mais barbaridades, entre as quais:
* Sobe para quatro quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.
* Proíbe que ministros do Supremo concedam liminares em mandado de
segurança para suspender — até o julgamento final pela Corte — a
eficácia de emendas constitucionais.
* Determina que as súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo
editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do
Judiciário, com base em decisões repetidamente adotadas pela corte —
mecanismo destinado a agilizar a Justiça)) também serão submetidas ao
crivo do Congresso antes de entrar em vigor.
Como ocorre com muitos dos trabalhos “sujos” no Congresso, a emenda
foi originalmente apresentada por um deputado medíocre, obscuro, de quem
ninguém nunca ouviu falar — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do
PT, é claro!). Ele alcançará, agora, seus 15 minutos de fama, exercendo
esse triste papel.
Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma está apoiando essa
monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação contra o Supremo
prometida pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).
Transformando
Sonhos em Realidade

Querem castrar o Supremo!
Querem amordaçar a Justiça!
Querem se vingar pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis e enviado os mensaleiros para a cadeia.
Já dominam o Legislativo com os métodos que todos conhecemos. Agora,
querem que esse Legislativo, que controlem, dominem também o Judiciário.
A democracia estará ameaçada com esse golpe de Estado branco se ele seguir adiante no Congresso.
Os homens de bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não
tenham dúvida, eles existem — estão com a obrigação cívica de se oporem
a esse ato ditatorial.
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