Projeto prevê regulamentação da jornada mínima e máxima de trabalho dos policiais e bombeiros militares do Estado.
O Projeto de Lei
Complementar (PLC) 33/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que prevê a
regulamentação da jornada de trabalho dos integrantes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, recebeu, nesta quinta-feira
(11/4/13), parecer favorável em 1º turno na Comissão de Segurança Pública da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer, do deputado Lafayette
de Andrada (PSDB), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1,
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para análise
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e está na pauta da reunião das 14 horas.
Para Lafayette de Andrada, é de “suma importância
que as instituições militares disciplinem a jornada mínima e máxima dos seus
membros nas condições de normalidade de trabalho para evitar desvios
inconvenientes ou até mesmo o excesso de carga de trabalho a ponto de
prejudicarem a saúde do servidor”. E completou: “Obviamente, ressalvadas as
necessidades de urgência e emergência inerentes às atividades da segurança
pública”. De acordo com o projeto, os comandantes-gerais das corporações terão
prazo de 90 dias para estipular a a carga horária semanal mínima e máxima dos
militares.
Saiba mais
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- Projeto sobre a carga horária de policiais passa em comissão
A proposição original acrescenta artigo à Lei 5.301, de 1969, que
contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O
parecer da CCJ, porém, observa que é mais adequado, sob o ponto de vista da
técnica legislativa, transformá-la em um projeto de lei complementar autônoma,
e, por isso, apresentou o substitutivo, sem alterar o objetivo do projeto
inicialmente proposto.
O autor do projeto, deputado Sargento Rodrigues
(PDT), lembrou que luta por esta regulamentação há dez anos. Segundo ele,
caberá ao comando dos militares a definição da jornada de trabalho e da
compensação das horas-extras. O deputado Cabo Júlio (PMDB) parabenizou a
iniciativa do parlamentar e Lafayette lembrou que este projeto é uma grande
conquista para as forças de segurança pública.
Transformando
Sonhos em Realidade
A Comissão de Segurança Pública aprovou
requerimento do deputado Cabo Júlio para que seja realizada audiência pública
sobre a ocorrência policial em que esteve envolvido o cabo PM Divino do
Nascimento, do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, em 17/03/2013, na
estação José Cândido da Silveira. Cabo Júlio explica que recebeu denúncia de
linchamento moral e profissional deste militar.
Também foram aprovados dois requerimentos do
deputado Sargento Rodrigues. O primeiro solicita audiência pública para debater
o latrocínio ocorrido em Conselheiro Lafaiete no último dia 7, quando
Rodrigo Augusto de Castro foi assassinado no interior de uma lanchonete durante
o assalto. Segundo o parlamentar, 20 pessoas que estavam na lanchonete também
foram assaltadas. O deputado pede empenho da Polícia Civil para resolver o
crime.
O segundo requerimento de Rodrigues solicita
realização de audiência pública em Passa-Quatro (Sul) para discutir questões
relacionadas à segurança pública. A ideia é que o encontro se insira na série
de reuniões Divisa Segura, que percorrerá cidades da fronteira de Minas. O
pedido foi ocasionado pela explosão de dois caixas eletrônicos nesta madrugada
e pelo sitiamento do quartel da cidade pelos bandidos - um militar foi baleado.
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