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sexta-feira, 12 de abril de 2013

Carga horária de militares de Minas pronta para ser votada

Projeto prevê regulamentação da jornada mínima e máxima de trabalho dos policiais e bombeiros militares do Estado.

 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que prevê a regulamentação da jornada de trabalho dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, recebeu, nesta quinta-feira (11/4/13), parecer favorável em 1º turno na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e está na pauta da reunião das 14 horas.

Para Lafayette de Andrada, é de “suma importância que as instituições militares disciplinem a jornada mínima e máxima dos seus membros nas condições de normalidade de trabalho para evitar desvios inconvenientes ou até mesmo o excesso de carga de trabalho a ponto de prejudicarem a saúde do servidor”. E completou: “Obviamente, ressalvadas as necessidades de urgência e emergência inerentes às atividades da segurança pública”. De acordo com o projeto, os comandantes-gerais das corporações terão prazo de 90 dias para estipular a a carga horária semanal mínima e máxima dos militares.
Saiba mais
A proposição original acrescenta artigo à Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O parecer da CCJ, porém, observa que é mais adequado, sob o ponto de vista da técnica legislativa, transformá-la em um projeto de lei complementar autônoma, e, por isso, apresentou o substitutivo, sem alterar o objetivo do projeto inicialmente proposto.

O autor do projeto, deputado Sargento Rodrigues (PDT), lembrou que luta por esta regulamentação há dez anos. Segundo ele, caberá ao comando dos militares a definição da jornada de trabalho e da compensação das horas-extras. O deputado Cabo Júlio (PMDB) parabenizou a iniciativa do parlamentar e Lafayette lembrou que este projeto é uma grande conquista para as forças de segurança pública.

  Transformando Sonhos em Realidade
Requerimentos solicitam audiências públicas da comissão.
A Comissão de Segurança Pública aprovou requerimento do deputado Cabo Júlio para que seja realizada audiência pública sobre a ocorrência policial em que esteve envolvido o cabo PM Divino do Nascimento, do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar, em 17/03/2013, na estação José Cândido da Silveira. Cabo Júlio explica que recebeu denúncia de linchamento moral e profissional deste militar.
Também foram aprovados dois requerimentos do deputado Sargento Rodrigues. O primeiro solicita audiência pública para debater o latrocínio ocorrido em Conselheiro Lafaiete no último dia 7, quando Rodrigo Augusto de Castro foi assassinado no interior de uma lanchonete durante o assalto. Segundo o parlamentar, 20 pessoas que estavam na lanchonete também foram assaltadas. O deputado pede empenho da Polícia Civil para resolver o crime.
O segundo requerimento de Rodrigues solicita realização de audiência pública em Passa-Quatro (Sul) para discutir questões relacionadas à segurança pública. A ideia é que o encontro se insira na série de reuniões Divisa Segura, que percorrerá cidades da fronteira de Minas. O pedido foi ocasionado pela explosão de dois caixas eletrônicos nesta madrugada e pelo sitiamento do quartel da cidade pelos bandidos - um militar foi baleado.

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