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quarta-feira, 24 de abril de 2013

Justiça nega pedido de servidor da PM, que exigia recebimento de adicional noturno


Juíza afirma que já está embutida nos vencimentos gratificação que abrange plantões noturnos
 
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Lilian Maciel Santos, rejeitou o pedido de um servidor da Polícia Militar, que exigia o recebimento de adicional noturno. Ela explicou que já está embutida nos vencimentos da categoria uma gratificação que abrange plantões noturnos.
O militar trabalha em regime de plantão, com expedientes intercalados em períodos diurnos e noturnos, e requereu o pagamento do adicional noturno por todas as horas trabalhadas entre 22h e 5h, como prevê a Constituição Federal, que assegura maior remuneração ao trabalho noturno.
Em sua contestação, o Estado argumentou que os militares são regidos por lei própria. A Lei Estadual 5.301/1969, que regulamenta a categoria, instituiu a “gratificação por tempo integral”, alcançando todos os trabalhos desenvolvidos em horários extraordinários, inclusive os noturnos, sendo indevido o recebimento de mais uma parcela remuneratória sob o mesmo título.
A magistrada observa que os servidores da PMMG se submetem a regime jurídico próprio e diferenciado dos servidores públicos em geral. Ela esclareceu que houve uma reestruturação dos vencimentos da PMMG, através da Lei Delegada 43/2000, que incorporou, sem prejuízo para o servidor, as verbas remuneratórias que compunham os vencimentos, entre elas a “gratificação de tempo integral”, que fazia as vezes do adicional noturno.
A decisão está sujeita a recurso.
Processo nº 0207089-64.2012.8.13.0024

Fonte: Blog Cabo Júlio

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