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terça-feira, 9 de abril de 2013

PEC 37 A "PEC da Impunidade" será debatida em audiência


Proposta é avaliada de forma negativa pelos
 promotores de Justiça

Por: Ana Paula Duarte/ Com informações Nova News

O Ministério Público Estadual (MPE) de Nova Andradina realiza na noite desta quarta-feira (10) na Câmara Municipal, audiência pública para debater a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 37, que, se aprovada, elimina o poder de investigação do Ministério Público, restringindo a apuração de crimes apenas às polícias Civil e Federal.

Conhecida como “PEC da Impunidade”, a proposta é avaliada de forma negativa pelos promotores de Justiça, que classificam a iniciativa como um retrocesso capaz de trazer inúmeros prejuízos ao Poder Judiciário e à sociedade

"A PEC da Impunidade é perniciosa para toda a população, pois, com ela, o MP perderia seus poderes investigativos e ficaria à mercê das conclusões elaboradas pela polícia, que nem sempre são suficientes para a realização do nosso trabalho", afirma o promotor Plínio Alessi Júnior.

Na opinião do promotor Ricardo Benito Crepaldi, com a aprovação da proposta, crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro e pedofilia, passarão a ser apurados com menos profundidade. "Caso a PEC da Impunidade seja aprovada, a população vai perder um grande aliado na busca pela Justiça, que é o MP", alega.

Nacional.
Em protesto contra a proposta, as associações nacionais representativas dos membros do Ministério Público lançaram campanha nacional "Brasil Contra a Impunidade", que, segundo a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, tem o objetivo de "promover a conscientização da sociedade civil acerca da gravidade da proposta".
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