POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
EDITAL DRH/CRS Nº 02/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
CONCURSO Nº 0220
CONCURSO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS/CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA
O Curso de Formação de
Sargentos/Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública
(CFS/CSTSP) para o QPPM e QPE tem
por finalidade formar Sargentos, mediante aquisição de conhecimentos
necessários em curso generalista que os habilitem ao exercício das atividades
inerentes à graduação de Sargentos.
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2 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO NO CARGO E INSCRIÇÃO NO CONCURSO
INTERNO
2.1 São requisitos legais para
concorrer ao concurso interno CFS/CSTSP/2020:
a) ser Cabo ou Soldado de 1ª
Classe do respectivo quadro para o qual se inscrever;
b) não ter sido sancionado, nos
últimos 24 (vinte e quatro) meses, por mais de uma
transgressão disciplinar de
natureza grave, transitada em julgado ou ativada;
c) estar classificado, no mínimo,
no conceito B, com até 24 (vinte e quatro) pontos negativos;
d) estar aprovado na prova de
conhecimentos do Treinamento Policial Básico (TPB), na Prova
Prática com Arma de Fogo (PPCAF)
e no Teste de Capacitação Física (TCF);
e) não estar submetido a Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário
(PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração (PAE);
f) possuir, até a data da
matrícula, o ensino médio completo;
g) não ter sofrido sentença
condenatória, da qual esteja cumprindo pena, ou aguardando
decisão em instância superior;
h) preencher os requisitos para
promoção conforme EMEMG.
2.1.1 Exclusivamente para os
candidatos às vagas do QPPM: ser habilitado ou possuir permissão para dirigir,
em CNH de qualquer categoria, bem como, possuir credenciamento para direção de
viatura da PMMG.
A remuneração básica atual para o 3º Sargento, sem vantagens, é de R$5.472,68 (cinco
mil, quatrocentos e setenta e
dois reais e sessenta e oito centavos).
DAS VAGAS E VALIDADE
Serão oferecidas 320
(trezentas e vinte) vagas, conforme apresentado no quadro abaixo:
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CONCURSO INTERNO - CFS/CSTSP-2020
PROGRAMA DE
MATÉRIAS
PARA TODOS CANDIDATOS DO QPPM E QPE DO CFS/CSTSP-2020
1. LÍNGUA PORTUGUESA
2 CONHECIMENTO
PROFISSIONAL
01. Direito Constitucional.
02. Constituição do Estado de Minas Gerais
03. Decreto lei 1.001/69, Código
Penal Militar - CPM
04. Decreto lei 2.848/40 Código Penal Comum - CP
05. Decreto lei 3.689/41 Código Processo Penal Comum - CPP
06..Decreto lei 1.002/69 Código Processo Penal Militar - CPPM
07. Decreto-Lei nº
667, Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados
08. Lei n.º 5.301, Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais
09. Lei n.º 14.310, de 19/06/02 -Código de Ética e Disciplina dos
Militares
09b. Decisões Administrativas.
10. Resolução Conjunta
nº 4.220/12 MAPPA
11. ICC Conjunta 01
12. ICC Conjunta 02
13. ICC Conjunta 03
14. ICC Conjunta 04
15. ICC Conjunta 05
16. Lei n. 11.340, Maria da Penha
17. Lei n. 10.826,
de 22/12/2003 (SINARM)
18. Lei 13.869/19 Abuso e Autoridade
19. DPSSP nº 3.01.06/19-CG,
Filosofia de Polícia Comunitária pela PMMG
20. Resolução n. 4.787/2019 Correio eletrônico institucional
21. DPSSP n. 3.01.01/2019/CG
DGEOp
22. Instrução 3.03.11/2016 Rede Proteção Preventiva na comunidades
23. Instrução 3.03.22/2017 Estacionamento e
Posicionamento de viaturas
24. Base de Segurança Comunitária 2ª Edição 2018
25. Instrução nº
3.03.23/2017- CG, de 2017 - Procedimentos operacionais Frações destacadas da PMMG em caso de
ocorrências envolvendo ataques a agências bancárias e similares
26. Instrução nº
3.03.15/2020 - CG, de 11/02/2020 – Prevenção à Violência Doméstica
27. Portifólio de serviços da PMMG 2019
28. Resolução n. 4.745 de 2018 TCO
29. Resolução n. 213 de 2015 CNJ:
30. Resolução n.
168/2016/TJMG Audiência de Custódia
31. Caderno
Doutrinário 01
32. Caderno
Doutrinário 02
33. Caderno
Doutrinário 03
34. Caderno
Doutrinário 04
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