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sexta-feira, 16 de abril de 2021

Publicado Edital EAP PMMG 2021 Confira as alterações!

EDITAL DRH/CRS Nº 03/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021

EXAMES DE APTIDÃO PROFISSIONAL (EAP) PARA OS 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE E QOS E PARA OS 1º E 3º SARGENTOS DO QPPM E DO QPE PARA O ANO DE 2021.

REQUISITOS ESPECÍFICOS:
a) Oficiais do QOPM: ter sido declarado Aspirante a Oficial até dezembro/2013.
b) Oficiais do QOC e QOE: ter sido promovido ao posto de 2º Tenente até dezembro/2013.
c) QOS: ter sido nomeado 2º Tenente até dezembro/2011.
d) 1º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro/2003.
e) 3º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro/2017
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PROGRAMA DE MATÉRIAS DO EAP 2021

 1 PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE e QOS

 1.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

 1.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil

Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública; e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais.

 1.1.2 Constituição do Estado de Minas Gerais

Título I: Disposições Preliminares; Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar, Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública; e Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e suas Emendas Constitucionais.

 1.1.3 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

 1.1.4 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

 1.1.5 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante. 1.1.6 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 a 28); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem sobre Pessoas: (art. 220 ao 262); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

 1.1.7 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 1.1.8 Lei nº 9.455, de 07/04/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

 1.1.9 Lei nº 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

 1.1.10 Lei nº 11.343, de 23/08/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Título I - Disposições Preliminares; Título III - Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Capítulo III - dos crimes e das penas; Título IV - Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Capítulo I - disposições gerais; Capítulo II - dos crimes; Capítulo III - do procedimento penal.

 1.1.11 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

 1.1.12 Resolução nº 213, de 15/12/2015 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

 1.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

 1.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II - Da Movimentação dos Oficiais; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças; Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.

 1.2.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

 1.2.3 Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo V - Do Relatório De Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade–CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais

 1.2.4 Resolução nº 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais

 1.2.5 Resolução nº 4.250, de 08/05/2013 - Dispõe sobre a metodologia e os procedimentos da Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade - AADP dos militares no serviço ativo da Polícia Militar de Minas Gerais (publicada no BGPM nº 35, de 09/05/2013).

 1.2.6 Resolução nº 4.320, de 16/07/2014 - Regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. Exceto os anexos (publicada no BGPM nº 53, de 17/07/2014). 

1.2.7 Resolução nº 4.404 de 03/06/2015 - Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências (publicada no BGPM nº 41, de 09/06/2015).

1.2.8 Resolução nº 4.745/2018, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais (publicada na Separata do BGPM nº 86, de 19/11/2018).

 

1.2.9 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG (publicada na Separata do BGPM nº 12, de 11/02/2014).

1.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG. Art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais (publicada na Separata do BGPM nº 12, de 11/02/2014).

1.2.11 Memorando técnico nº 14.3/2020, de 17/08/2020 - Cancelamento das sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de 20 de dezembro de 2019, e suas implicações no âmbito da PMMG.

1.2.12 Memorando Circular nº 10.275.0/2020, de 10/09/2020 - Exposição da imagem institucional da PMMG em redes sociais.

1.3 DOUTRINA OPERACIONAL

1.3.1, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais

1.3.2 Diretriz nº 8002.2/2020-CG - Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais

1.3.3 Instrução nº 3.03.15/2020-CG, Prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos

1.3.4 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos

1.3.5 Instrução nº 3.03.22/2017-CG, - Procedimentos básicos de estacionamento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar

1.3.6 Instrução nº 3.03.24/2018-CG,– Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial

1.3.7 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, - Gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial

1.3.8 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força

1.3.9 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas

1.3.10 (MTP 03) - Blitz Policial

1.3.11 (MTP 04) - Abordagem a Veículos

1.3.12 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas

1.3.13 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, de 11/04/2018 - Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).

1.3.14 Resolução nº 4.827/2019, Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais

  

PARA 1º SARGENTOS DO QPPM E QPE

 2.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

 2.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil

Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública; e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais.

2.1.2 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

2.1.3 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

 2.1.4 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

2.1.5 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

2.1.6 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

2.1.7 Lei nº 9.455, de 07/04/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

2.1.8 Lei nº 10.826, de 22/12/2003 - Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm.

2.1.9 Lei nº 11.343, de 23/08/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; Título I - Disposições Preliminares; Título III - Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Capítulo III - dos crimes e das penas; Título IV - Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Capítulo I - disposições gerais; Capítulo II - dos crimes; Capítulo III - do procedimento penal.

2.1.10 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;

 2.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

2.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal Da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas.  Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens: Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço.Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço.  

Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças. Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.

2.2.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

2.2.3 Resolução Conjunta nº 4.220/12– MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU

2.2.4 Resolução nº 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais

2.2.5 Resolução nº 4.320, de 16/07/2014 - Regulamenta o direito de acesso à informação

2.2.6 Resolução nº 4.745/2018, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais

2.2.7 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 Atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG  

2.2.8 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 - Atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG. Art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais.

2.2.9 Memorando técnico nº 14.3/2020, de 17/08/2020 - Cancelamento das sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de20 de dezembro de 2019, e suas implicações no âmbito da PMMG.

2.2.10 Memorando Circular nº 10.275.0/2020, de 10/09/2020 - Exposição da imagem institucional da PMMG em redes sociais.

 2.3 DOUTRINA OPERACIONAL

2.3.1 Diretriz  nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP  

2.3.2 Diretriz nº 8002.2/2020-CG - Gestão do Desempenho Operacional

2.3.3 Diretriz  nº 3.01.09/2018 Filosofia dos Direitos Humanos

2.3.4 Instrução nº 3.03.15/2020-CG Prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos  

2.3.5 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos

2.3.6 Instrução nº 3.03.22/2017-CG, Estacionamento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar

2.3.7 Instrução nº 3.03.23/2017-CG, - Procedimentos operacionais em ocorrências de ataques a agências bancárias e similares

2.3.8 Instrução nº 3.03.24/2018-CG, - Atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial

 2.3.9 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, - Gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial

2.3.10 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força  

2.3.11 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas  

2.3.12 (MTP 03) - Blitz Policial

2.3.13  (MTP 04) - Abordagem a Veículos

2.3.14 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas

2.3.15 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, - Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).

2.3.16 Resolução nº 4.827/2019, Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais 

3º SARGENTOS DO QPPM E QPE

3.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

3.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil

Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública; e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais.

3.1.2 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

3.1.3 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

3.1.4 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

3.1.5 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

3.1.6 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

3.1.7 Lei nº 9.455, de 07/04/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

3.1.8 Lei nº 11.343, de 23/08/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. Título I - Disposições Preliminares; Título III - Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Capítulo III - dos crimes e das penas; Título IV - Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Capítulo I - disposições gerais; Capítulo II - dos crimes; Capítulo III - do procedimento penal.

3.1.9 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;  

3.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

3.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I - Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos E Prerrogativas. Título II - Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das Vantagens: Seção I Disposições Gerais; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo Para Funeral. Título III - Das Férias, Dispensas Do Serviço E Transito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação.

 3.2.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.

3.2.3 Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V - Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais

3.2.4 Resolução nº 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais  

3.2.5 Resolução nº 4.285, de 10/12/2013 - Dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar 

3.2.6 Resolução nº 4.320, de 16/07/2014 - Regulamenta o direito de acesso à informação

3.2.7 Resolução nº 4.745/2018, de 19/11/2018 - Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais  

 3.2.8 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 Atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG  

 

3.2.9 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 - Atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG. Art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais.

 

3.2.10 Memorando Circular nº 10.275.0/2020, de 10/09/2020 - Exposição da imagem institucional da PMMG em redes sociais.

3.3 DOUTRINA OPERACIONAL

3.3.1 Diretriz  nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP 

3.3.2 Diretriz nº 3.01.10/2019-CG, - Filosofia de Polícia Comunitária  

3.3.3 Diretriz nº 8002.2/2020-CG - Gestão do Desempenho Operacional

3.3.4 Diretriz nº 3.01.09/2018 - CG, - Filosofia dos Direitos Humanos

3.3.5 Instrução nº 3.03.15/2020-CG, Prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos 

3.3.6 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos  

 3.3.7 Instrução nº 3.03.22/2017-CG, Estacionamento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar

 3.3.8 Instrução nº 3.03.23/2017-CG, de 28/12/2017 - Procedimentos operacionais em ocorrências de ataques a agências bancárias e similares

3.3.9 Instrução nº 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 - Atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial

3.3.10 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, - Gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial

3.3.11 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força  

3.3.12 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas  

3.3.13 (MTP 03) - Blitz Policial

3.3.14 (MTP 04) - Abordagem a Veículos

3.3.15 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas

3.3.16 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, - Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).

3.3.17 Resolução nº 4.827/2019, - Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais  

 


 

 










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Concurso SEJUSP MG: PUBLICADO! 211 vagas Nível médio! - Auxiliar Educacional

Edital do concurso SEJUSP MG traz 211 oportunidades.

A espera pela publicação do edital para o concurso SEJUSP MG acabou! Foi publicado hoje, 16 de abril, o edital com 211 vagas para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social (ASEDS) – Auxiliar Educacional, cargo de nível médio.

Das 211 vagas, 190 são de ampla concorrência e 21 destinadas aos candidatos com deficiência.

O IBGP é a banca responsável pela organização da seleção. O certame terá inscrições abertas entre 16 de junho e 16 de julho. Para confirmar a inscrição é necessário fazer o pagamento da taxa de R$73,97.

Lembrando que recentemente a Comissão Especial de Acompanhamento foi alterada. Confira aqui os novos membros componentes.

Se você quer saber tudo sobre este concurso, chegou ao lugar certo! Ao longo deste artigo você encontra tudo o que precisa saber para se preparar para o concurso SEJUSP MG. 

Status do concurso SEJUSP MG


O edital do concurso da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG) foi publicado e oferta 211 vagas para o cargo Assistente Executivo de Defesa Social, sendo 21 para pessoas com deficiência.

O cargo exige nível médio ou formação em curso de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na área de conhecimento específica.

Edital Sejusp MG 2021

O edital do concurso Sejusp MG traz a oferta de 211 vagas para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, cargo de nível médio e com carga horária de 40h semanais. Além disso, o cargo conta com remuneração inicial de R$1.750,10.

As inscrições estarão abertas no site da banca IBGP, responsável pela seleção, a partir do dia 16 de junho e seguirão até 16 de julho.

Datas importantes

Inscrições: 16/06 a 16/07

Valor da taxa: R$ 73,97

Isenção: 16/06 a 18/06

Data da prova objetiva: 15/08/2021


Etapas do Concurso Sejusp MG 2021

De acordo com documento, os candidatos passarão por duas etapas: prova objetiva e avaliação psicológica.

A prova objetiva terá de 60 questões, sendo quatro alternativas em cada uma delas. A pontuação máxima é de 100 pontos e para ser aprovado será necessário 50% dos pontos (30 pontos). 

Língua Portuguesa – 10 questões;

Informática Básica – 5 questões;

Noções de Direito – 10 questões;

Direitos Humanos – 10 questões;

Conhecimentos Específicos – 20 questões;

Raciocínio Lógico – 5 questões.




Processo seletivo DEPEN 2021: edital e inscrições; 107 vagas

Processo seletivo DEPEN 2021 escolheu o IDIB como banca organizadora e deverá ter remunerações que ultrapassam o valor de R$ 8 mil.

Saiu o edital n° 01/2021 do processo seletivo DEPEN 2021 que ofertará 107 vagas de início imediato mais 1070 como formação de cadastro reserva para Analistas e Técnicos de diversas especialidades.

De acordo com a dispensa de licitação, publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a banca organizadora será o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB).

A seleção será realizada para contratação temporária e com objetivo de dar andamento às obras e serviços de engenharia para construção, reforma, ampliação ou aprimoramento de estabelecimentos penais.

Vagas no processo seletivo DEPEN

A seleção prevê a abertura de 107 vagas, divididas entre Analistas e Técnicos. Confira as especialidades da função de Especialista Técnico de Obras - Engenharia:


Agora, confira as vagas para especialidades da função de Analista Técnico de Obras - Engenharia:



Por fim, haverá nove vagas para Analista Técnico de Obras - Arquitetura com remuneração de R$ 6.242,41.

Atenção! Dentro do total de vagas, existem oportunidades exclusivas para Pessoas com Deficiência (PcD) e para negros.

Todas as funções exigem nível superior na área e terão jornada de 40 horas semanais.

Inscrições no processo seletivo DEPEN

As inscrições para o processo seletivo DEPEN do certame serão abertas às 14h de 06 de abril e serão finalizadas em 16 de maio de 2021.