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sexta-feira, 16 de abril de 2021

Publicado Edital EAP PMMG 2021 Confira as alterações!

EDITAL DRH/CRS Nº 03/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021

EXAMES DE APTIDÃO PROFISSIONAL (EAP) PARA OS 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE E QOS E PARA OS 1º E 3º SARGENTOS DO QPPM E DO QPE PARA O ANO DE 2021.

REQUISITOS ESPECÍFICOS:
a) Oficiais do QOPM: ter sido declarado Aspirante a Oficial até dezembro/2013.
b) Oficiais do QOC e QOE: ter sido promovido ao posto de 2º Tenente até dezembro/2013.
c) QOS: ter sido nomeado 2º Tenente até dezembro/2011.
d) 1º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro/2003.
e) 3º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro/2017
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PROGRAMA DE MATÉRIAS DO EAP 2021

 1 PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE e QOS

 1.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

 1.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil

Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública; e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais.

 1.1.2 Constituição do Estado de Minas Gerais

Título I: Disposições Preliminares; Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar, Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública; e Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e suas Emendas Constitucionais.

 1.1.3 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

 1.1.4 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

 1.1.5 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante. 1.1.6 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 a 28); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem sobre Pessoas: (art. 220 ao 262); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

 1.1.7 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 1.1.8 Lei nº 9.455, de 07/04/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

 1.1.9 Lei nº 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

 1.1.10 Lei nº 11.343, de 23/08/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Título I - Disposições Preliminares; Título III - Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Capítulo III - dos crimes e das penas; Título IV - Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Capítulo I - disposições gerais; Capítulo II - dos crimes; Capítulo III - do procedimento penal.

 1.1.11 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

 1.1.12 Resolução nº 213, de 15/12/2015 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

 1.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

 1.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II - Da Movimentação dos Oficiais; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças; Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.

 1.2.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

 1.2.3 Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo V - Do Relatório De Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade–CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais

 1.2.4 Resolução nº 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais

 1.2.5 Resolução nº 4.250, de 08/05/2013 - Dispõe sobre a metodologia e os procedimentos da Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade - AADP dos militares no serviço ativo da Polícia Militar de Minas Gerais (publicada no BGPM nº 35, de 09/05/2013).

 1.2.6 Resolução nº 4.320, de 16/07/2014 - Regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. Exceto os anexos (publicada no BGPM nº 53, de 17/07/2014). 

1.2.7 Resolução nº 4.404 de 03/06/2015 - Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências (publicada no BGPM nº 41, de 09/06/2015).

1.2.8 Resolução nº 4.745/2018, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais (publicada na Separata do BGPM nº 86, de 19/11/2018).

 

1.2.9 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG (publicada na Separata do BGPM nº 12, de 11/02/2014).

1.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG. Art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais (publicada na Separata do BGPM nº 12, de 11/02/2014).

1.2.11 Memorando técnico nº 14.3/2020, de 17/08/2020 - Cancelamento das sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de 20 de dezembro de 2019, e suas implicações no âmbito da PMMG.

1.2.12 Memorando Circular nº 10.275.0/2020, de 10/09/2020 - Exposição da imagem institucional da PMMG em redes sociais.

1.3 DOUTRINA OPERACIONAL

1.3.1, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais

1.3.2 Diretriz nº 8002.2/2020-CG - Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais

1.3.3 Instrução nº 3.03.15/2020-CG, Prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos

1.3.4 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos

1.3.5 Instrução nº 3.03.22/2017-CG, - Procedimentos básicos de estacionamento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar

1.3.6 Instrução nº 3.03.24/2018-CG,– Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial

1.3.7 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, - Gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial

1.3.8 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força

1.3.9 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas

1.3.10 (MTP 03) - Blitz Policial

1.3.11 (MTP 04) - Abordagem a Veículos

1.3.12 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas

1.3.13 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, de 11/04/2018 - Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).

1.3.14 Resolução nº 4.827/2019, Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais

  

PARA 1º SARGENTOS DO QPPM E QPE

 2.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

 2.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil

Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública; e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais.

2.1.2 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

2.1.3 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

 2.1.4 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

2.1.5 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

2.1.6 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

2.1.7 Lei nº 9.455, de 07/04/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

2.1.8 Lei nº 10.826, de 22/12/2003 - Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm.

2.1.9 Lei nº 11.343, de 23/08/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; Título I - Disposições Preliminares; Título III - Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Capítulo III - dos crimes e das penas; Título IV - Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Capítulo I - disposições gerais; Capítulo II - dos crimes; Capítulo III - do procedimento penal.

2.1.10 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;

 2.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

2.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal Da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas.  Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens: Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço.Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço.  

Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças. Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.

2.2.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

2.2.3 Resolução Conjunta nº 4.220/12– MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU

2.2.4 Resolução nº 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais

2.2.5 Resolução nº 4.320, de 16/07/2014 - Regulamenta o direito de acesso à informação

2.2.6 Resolução nº 4.745/2018, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais

2.2.7 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 Atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG  

2.2.8 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 - Atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG. Art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais.

2.2.9 Memorando técnico nº 14.3/2020, de 17/08/2020 - Cancelamento das sanções disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de20 de dezembro de 2019, e suas implicações no âmbito da PMMG.

2.2.10 Memorando Circular nº 10.275.0/2020, de 10/09/2020 - Exposição da imagem institucional da PMMG em redes sociais.

 2.3 DOUTRINA OPERACIONAL

2.3.1 Diretriz  nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP  

2.3.2 Diretriz nº 8002.2/2020-CG - Gestão do Desempenho Operacional

2.3.3 Diretriz  nº 3.01.09/2018 Filosofia dos Direitos Humanos

2.3.4 Instrução nº 3.03.15/2020-CG Prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos  

2.3.5 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos

2.3.6 Instrução nº 3.03.22/2017-CG, Estacionamento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar

2.3.7 Instrução nº 3.03.23/2017-CG, - Procedimentos operacionais em ocorrências de ataques a agências bancárias e similares

2.3.8 Instrução nº 3.03.24/2018-CG, - Atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial

 2.3.9 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, - Gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial

2.3.10 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força  

2.3.11 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas  

2.3.12 (MTP 03) - Blitz Policial

2.3.13  (MTP 04) - Abordagem a Veículos

2.3.14 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas

2.3.15 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, - Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).

2.3.16 Resolução nº 4.827/2019, Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais 

3º SARGENTOS DO QPPM E QPE

3.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

3.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil

Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública; e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas Emendas Constitucionais.

3.1.2 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

3.1.3 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

3.1.4 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

3.1.5 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

3.1.6 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

3.1.7 Lei nº 9.455, de 07/04/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.

3.1.8 Lei nº 11.343, de 23/08/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. Título I - Disposições Preliminares; Título III - Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Capítulo III - dos crimes e das penas; Título IV - Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Capítulo I - disposições gerais; Capítulo II - dos crimes; Capítulo III - do procedimento penal.

3.1.9 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;  

3.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

3.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I - Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos E Prerrogativas. Título II - Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das Vantagens: Seção I Disposições Gerais; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo Para Funeral. Título III - Das Férias, Dispensas Do Serviço E Transito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação.

 3.2.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.

3.2.3 Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V - Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais

3.2.4 Resolução nº 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais  

3.2.5 Resolução nº 4.285, de 10/12/2013 - Dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar 

3.2.6 Resolução nº 4.320, de 16/07/2014 - Regulamenta o direito de acesso à informação

3.2.7 Resolução nº 4.745/2018, de 19/11/2018 - Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais  

 3.2.8 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 Atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG  

 

3.2.9 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 - Atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG. Art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais.

 

3.2.10 Memorando Circular nº 10.275.0/2020, de 10/09/2020 - Exposição da imagem institucional da PMMG em redes sociais.

3.3 DOUTRINA OPERACIONAL

3.3.1 Diretriz  nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP 

3.3.2 Diretriz nº 3.01.10/2019-CG, - Filosofia de Polícia Comunitária  

3.3.3 Diretriz nº 8002.2/2020-CG - Gestão do Desempenho Operacional

3.3.4 Diretriz nº 3.01.09/2018 - CG, - Filosofia dos Direitos Humanos

3.3.5 Instrução nº 3.03.15/2020-CG, Prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos 

3.3.6 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos  

 3.3.7 Instrução nº 3.03.22/2017-CG, Estacionamento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar

 3.3.8 Instrução nº 3.03.23/2017-CG, de 28/12/2017 - Procedimentos operacionais em ocorrências de ataques a agências bancárias e similares

3.3.9 Instrução nº 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 - Atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial

3.3.10 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, - Gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial

3.3.11 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força  

3.3.12 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas  

3.3.13 (MTP 03) - Blitz Policial

3.3.14 (MTP 04) - Abordagem a Veículos

3.3.15 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas

3.3.16 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, - Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).

3.3.17 Resolução nº 4.827/2019, - Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais  

 


 

 










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