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quinta-feira, 19 de maio de 2022

Publicada Resolução do Concurso CBMMG 2023 - 364 Vagas!!!

Corpo de Bombeiros de Minas!   

364 Vagas!!! CBMMG

Nesta data foi publicada a Resolução de cursos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.

Ao todo serão distribuídas 364 Vagas conforme quadro anexo abaixo.

Combatentes:  324 Vagas.  Masculino: 291  Feminino: 33.

Especialistas:  40 Vagas!

Motomecanização: 08 - Mecânico montardo à díesel / 02 - Eletricista

Comunicação: 08 - Desenvolvedor  / 02 - Técnico em Telecomunicações

Saúde: 05 - Técnico em Enfermagem  / 05 - Técnico em Saúde Bucal

Músico: 02 - Trombone / 01 - Euphonium / 02 - Percussão / 01 - Saxofone Tenor / 01 - Saxofone Alto / 01 - Saxofone Baritono / 01 - Trompete / 01 - Baixo Elétrico de corda.

 

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quinta-feira, 12 de maio de 2022

Concurso Polícia Civil-MG 2022: Inscrição aberta para 165 vagas na área administrativa

Polícia Civil de Minas Gerais publicou dois editais de concursos para preencher 165 vagas em cargos Analista e Técnico Assistente. Os salários das carreiras chegam a R$ 4.679,27.

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) já inscreve nos dois editais que regem o novo concurso público que irá preencher 165 vagas em cargos de nível médio e superior para ingresso na carreira da segurança pública do estado.

O concurso público será executado pela Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC e pela Academia da Polícia Civil do estado - ACADEPOL.

O edital 01/2022 abre 51 vagas para o cargo de Analista de Polícia Civil, sendo 43 vagas para primeiro grau do Nível I da carreira e 08 vagas para primeiro grau do nível III da carreira.



As vagas do edital 01/2022 estão distribuídas entre as seguintes áreas:

Apoio à Gestão (10) - Exige curso de graduação de nível superior nas áreas de administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, ciências sociais, direito e economia;

Apoio a Infraestrutura (5) - Exige curso de graduação de nível superior em engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, arquitetura, arquitetura e urbanismo ou engenharia de agrimensura;

Comunicação e Informação (3) - Exige diploma de curso superior nas áreas de Comunicação audiovisual e multimídia, comunicação e marketing, comunicação social, gestão da informação, design digital, design gráfico, jornalismo, publicidade e propaganda e relações-públicas;

Medicina - Clínica Médica (3) - Exige curso de graduação de nível superior em medicina, acumulado com especialização lato sensu ou residência médica em clínica médica;

Medicina - Dermatologia (1) - Exige graduação de nível superior em medicina, acumulado com especialização lato sensu ou residência médica em dermatologia

Medicina - Ginecologia (1) - Exige curso de graduação de nível superior em medicina, acumulado com especialização lato sensu ou residência médica em ginecologia;

Medicina - Psiquiatria (2) - Exige graduação de nível superior em medicina, acumulado com especialização lato sensu ou residência médica em psiquiatria;

Medicina - Medicina do Trabalho (1) - Exige graduação de nível superior em medicina, acumulado com especialização lato sensu ou residência médica em medicina do trabalho;

Pedagogia (3) - Exige conclusão de curso de graduação de nível superior em pedagogia;

Psicologia (6) - Exige graduação em psicologia;

Serviço Social (6) - Exige graduação em serviço social;

Tecnologia da Informação (10) - Exige curso superior nas áreas de análise de sistemas, análise e desenvolvimento de sistemas, ciência da computação, computação, engenharia da computação, engenharia de informação, engenharia de sistemas, engenharia de software, engenharia em sistemas digitais, processamento de dados, sistemas de informação e tecnologia da informação.

A remuneração será de R$ 3.143,83 para nível I e R$ 4.679,27 para nível III.


Já o edital 02/2022 tem 114 vagas para Técnico Assistente da Polícia Civil no primeiro grau do nível I da carreira, sendo:

Apoio Administrativo (59) - Exige ensino médio;

Auxiliar de Perícia (40) - Exige ensino médio;

Auxiliar de Dentista (10) - Exige educação profissional técnica de nível médio na área específica;

Auxiliar de Mecânica (3) - Exige educação profissional técnica de nível médio na área específica;

Técnico em Segurança do Trabalho (2) - Exige educação profissional técnica de nível médio na área específica.

O salário das funções será de R$ 1.729,10 por regime de trabalho de 40 horas por semana.



quarta-feira, 4 de maio de 2022

Concurso PRF: Edital com 5 mil vagas!!! PRF 2023

 
Foi encaminhado ao ministro da Justiça, Anderson Torres, um novo pedido de concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) para 5 mil vagas! 

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 No documento, o diretor-geral da PRF, Silvanei Vasques, explica que o motivo se deve ao projeto de reestruturação do órgão que está em tramitação. Na reorganização está prevista a majoração do quadro legal de pessoal da PRF, o que possibilita a demanda por ampliação do efetivo. 

 Outro ponto, também destacado pelo diretor-geral, está na diferença entre o atual número de servidores (12.359 funcionários) em comparação com a recomendação feita pelo TCU (18.172 funcionários). 

 Para atingir a recomendação do tribunal, o pedido vê como necessário o provimento de 5 mil vagas, com convocações divididas em quatro turmas de 1.250 aprovados. 

 Resumo Situação: pedido realizado por novo edital 
Vagas: 5 mil vagas (pedido) 
Cargos: Policial Rodoviário Federal 
Escolaridade: nível superior 
Salários: iniciais de R$ 9.899,88 
Banca do último edital: Cebraspe 

domingo, 24 de abril de 2022

Edital Curso de Formação de Sargentos - CFS PMMG 2022 - 220 Vagas!!!

 PROCESSO SELETIVO INTERNO Nº 0222

PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS/CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA (CFS/CSTSP) DO QP-PM E QPE-PM DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2022

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O presente processo seletivo é aberto exclusivamente aos Cabos e aos Soldados de 1ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QP-PM) e do Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar (QPE-PM) da PMMG, independentemente de interstício na graduação.


Todos os candidatos às vagas do QP-PM e QPE-PM deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) válidas, de qualquer categoria, bem como, possuir credenciamento para direção de viatura da PMMG.

PROGRAMA DE MATÉRIAS 2022

1 LÍNGUA PORTUGUESA

2 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

2.1 Constituição da República Federativa do Brasil

Título I: Dos Princípios Fundamentais. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo III: da Nacionalidade; Capítulo IV: dos Direitos Políticos (art. 14). Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais; Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios. Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares; Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas; Capítulo III: Da Segurança Pública


2.2 Constituição do Estado de Minas Gerais

Título I: Disposições Preliminares. Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado; Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar; Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social; Subseção II: Da Segurança Pública.

2.3 Decreto-Lei Nº 667, de 02/07/1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

2.4 Decreto-Lei Nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13, 23 e 24). Título II: Do Crime. Título III: Da Imputabilidade Penal. Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176). Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art. 187 a 189, 191 a 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203). Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art. 214 a 218); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade. Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita. Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional.

2.5 Decreto-Lei Nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação. Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar. Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19 ao 22). Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas: Seção I: da Busca; Seção II: da Apreensão; Seção III: da Restituição (art. 190 ao 191); Capítulo III: das Providências que Recaem sobre Pessoas: Seção I: da Prisão Provisória; Seção II: da Prisão em Flagrante. Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral.

2.6 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6 e 12). Título II: Do Crime. Título III: Da Imputabilidade Penal. Título IV: Do Concurso de Pessoas. Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146 a 150). Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e da Extorsão; Capítulo III: Da Usurpação; Capítulo VII: Da Receptação. Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável. Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334-A).

2.7 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares. Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão. Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

2.8 Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

2.9 Lei 8.429, Enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

2.9 Lei 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura.

2.10 Lei 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Capítulo XV: das infrações; Capítulo XIX: dos Crimes de Trânsito: Seção II: dos Crimes em espécie.

2.11 Lei 9.605, de 12/02/1998 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Capítulo III: da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime; Capítulo V: dos Crimes contra o Meio Ambiente: Seção I: dos Crimes contra a Fauna; Seção II: dos Crimes contra a Flora; Seção IV: dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

2.12 Lei 10.826, de 22/12/2003 – dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.

2.13 Lei nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Título I - Disposições Preliminares; Título III - Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Capítulo III - dos crimes e das penas; Título IV - Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Capítulo I - disposições gerais; Capítulo II - dos crimes; Capítulo III - do procedimento penal.

2.15 Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações

2.16 Lei nº 13.869, de 05/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

2.17 Portaria nº 1.143, de 03/03/2022 – Estabelece o Regulamento de Continências

2.18 Resolução nº 168/2016 – Regulamenta a realização da Audiência de Custódia

2.19 Resolução nº 213/2015 – Conselho Nacional de Justiça 


 

3 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

3.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I - Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos E Prer-rogativas. Título II - Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das Vantagens: Seção I - Disposições Gerais; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo Para Funeral. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Transito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação.

3.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 –Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Títu-lo V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.

3.3 Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 – Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V - Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU.

3.4 Resolução Conjunta nº 4.338, de 04/09/2014 – dispõe sobre os parâmetros para Declaração de Ação Legítima de militares estaduais, em conformidade com o § 4º do art. 203 da Lei 5301/1969.

3.5 Resolução nº 4.285, de 10/12/2013 – Dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências.

3.6 Resolução nº 4.320, de 16/07/2014 – Regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. Exceto os anexos.

3.7 Resolução nº 4.404, de 03/06/2015 – Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências.

3.8 Resolução nº 4.745, de 19/11/2018 – Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.

3.9 Resolução nº 4.787, de 09/04/2019 – Dispõe sobre o uso do correio eletrônico institucional, do sistema de mensagens do Painel Administrativo e das publicações na página principal da Intranet PM.

3.10 Resolução nº 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.

3.11 Resolução nº 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.

3.12 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.139, de 25/10/2021.

3.13 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.142, de 22/11/2021.

3.14 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/2014 (ICCPM/BM nº 01/14) – Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.

3.15 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02/2014 (ICCPM/BM nº 02/14) – Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.

3.16 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 06/2015 (ICCPM/BM nº 06/15) –Regula o controle, a fiscalização e vistoria em armários, gavetas, baús e similares, não identificados e/ou desocupados, em lugar sujeito à Administração Militar.

3.17 Memorando nº 30.055.4/2021, de 07/04/2021 – Mudanças realizadas pela Lei n. 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro.

3.18 Memorando nº 30.140.4/2021, de 22/11/2021 – Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.

3.19 Memorando Técnico nº 14.3/2020–DRH, de 17/08/2020 – cancelamento das sansões disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de 20/12/2019, e suas implicações no âmbito da PMMG.

 

4 DOUTRINA OPERACIONAL

4.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP – Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.

4.2 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.10/2019-CG, de 04/06/2019 - Polícia Militar de Minas Gerais segundo a filosofia de Polícia Comunitária.

4.3 Diretriz nº 8001.2/2022-CG – Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.

4.4 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos.

 4.5 Instrução 3.03.11/2016 – CG, de 23/06/16 – Regula a implantação da Rede de Proteção Preventiva nas comunidades do Estado de Minas Gerais, exceto os anexos.

4.6 Instrução nº 3.03.15/2020-CG, de 11/02/2020 – Regula a atuação policial militar na prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos.

4.7 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 – Base de Segurança Comunitária. 2º E-dição Revisada, exceto apêndices e anexos.

4.8 Instrução nº 3.03.22/2017-CG, de 28/09/2017 – Procedimentos básicos de estacio-namento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar.

4.9 Instrução nº 3.03.23/2017-CG, de 28/12/2017 – Procedimentos operacionais em o-corrências de ataques a agências bancárias e similares.

4.10 Instrução nº 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Inter-ventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.

4.11 (MTP 01) – Intervenção Policial, Pro-cesso de Comunicação e Uso da Força.

4.12 (MTP 02) – Abordagem a Pessoas.

4.13 (MTP 03) – Blitz Policial.

4.14 (MTP 04) – Abordagem a Veículos.

4.15 (MTP 05) – Escoltas Policiais e Con-duções Diversas.

4.16 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, de 11/04/2018 – Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).

4.17 Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais. 

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quinta-feira, 7 de abril de 2022

Publicado Edital - EAP PMMG 2022 - Tentetes e Sargentos

 EDITAL DRH/CRS Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2022

PROCESSO DE EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL Nº 0122 EXAMES DE APTIDÃO PROFISSIONAL (EAP) PARA OS 1os TENENTES DO QOPM, QOC, QOE E QOS E PARA OS 1os E 3os SARGENTOS DO QPPM E DO QPE PARA O ANO DE 2022.


DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NO EAP 2022

- O exame é aberto aos 1os Tenentes do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e aos 1os e 3os Sargentos do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) e do Quadro de Praças Especialistas (QPE), que atendam aos requisitos estabelecidos no presente edital.

Requisitos específicos:

a) Oficiais do QOPM: ter sido declarado Aspirante a Oficial até dezembro de 2015.

b) Oficiais do QOC e QOE: ter sido promovido ao posto de 2º Tenente até dezembro de 2015.

c) QOS: ter sido nomeado 2º Tenente até dezembro de 2013.

d) 1º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2005.

e) 3º Sargento do QPPM/QPE: ter sido promovido à graduação de 3º Sargento até dezembro de 2019.

 PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE e QOS

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1.1       LEGISLAÇÃO JURÍDICA

1.1.1    Constituição da República Federativa do Brasil

Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.

 1.1.2    Constituição do Estado de Minas Gerais


Título I: Disposições Preliminares; Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar, Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.

1.1.3    Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

1.1.4    Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

1.1.5    Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

1.1.6    Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 a 28); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem sobre Pessoas: (art. 220 ao 262); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie:Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

1.1.7 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

1.1.8 Lei Federal n. 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

1.1.9 Lei Federal n. 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).

 1.1.10 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

 1.2       LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

1.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VII -Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II - Da Movimentação dos Oficiais; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças; Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.

 1.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

1.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I – do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo V - Do Relatório De Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII – Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade–CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais.

 1.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

 1.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.

 1.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.

 1.2.7    Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.

 1.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.

 1.2.9 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.

 1.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.

 1.2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.

 1.3       DOUTRINA OPERACIONAL

1.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.

 1.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.

 1.3.3 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2ª Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.

 1.3.4 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.

 1.3.5 Instrução n. 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial.

 1.3.6 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.

 1.3.7 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.

 1.3.8  (MTP 03) - Blitz Policial .

 1.3.9 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.

 1.3.10 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas.

 1.3.11 Memorando n. 30.140.4/2021, de 22/11/2021 – Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.

 1.3.12 Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.

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2.1       LEGISLAÇÃO JURÍDICA

 2.1.1    Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina


Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

 2.1.2    Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal

Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

 2.1.3    Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

 2.1.4    Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

 2.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 2.1.6 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade;  

 2.1.7 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

 2.2       LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

 2.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal Da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens: Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço.Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças. Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias.

 2.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.

 2.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III- Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das alegações e notícias em Geral. Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU.

 2.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

 2.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.

 2.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.

 2.2.7    Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.

 2.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.

 2.2.9 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.

 2.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de

03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.

 2.2.11 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de

03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG (art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais).

 2.3 DOUTRINA OPERACIONAL

 2.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.

 2.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.

 2.3.3 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos.

 2.3.4 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.

 2.3.5 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.

 3.3.6 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.

 3.3.7  (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.

 3.3.8  (MTP 03) - Blitz Policial .

 3.3.9  (MTP 04) - Abordagem a Veículos.

 3.3.10  (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções diversas.

 3.3.11 Memorando n. 30.140.4/2021, de 22/11/2021 – Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.

 3.3.12 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas

 

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 3.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA

 3.1.1    Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar

Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção (art 187 a 189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra (art 214, 215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223, 224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional (319, 322 e 326).

 3.1.2    Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal


Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art. 1 a 6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).

 3.1.3    Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal

Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova:

Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art. 158 a 158F, 167 a 169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.

 3.1.4    Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar

Livro I: Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16, 16 A, 19, 20, 21, 22); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências Que Recaem Sôbre Pessoas: (art. 220 até 253); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção Em Geral.

 3.1.5 Lei nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 3.1.6 Lei nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).

 3.1.7 Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

 3.2  LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

 3.2.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I - Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos E Prerrogativas. Título II - Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das Vantagens: Seção I Disposições Gerais; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo Para Funeral. Título III - Das Férias, Dispensas Do Serviço E Transito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos

Princípios Gerais e Definições; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação.

 3.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Título V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.

 3.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar. Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo V - Do Relatório de Investigação Preliminar (RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios em Processos Administrativos. Capítulo VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade – CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições Gerais.

 3.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

 3.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.

 3.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.

 3.2.7    Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.

 3.2.8 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.

 3.2.9    Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM n. 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.

 3.2.10 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM n. 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG (art. 1º ao 95, exceto os Modelos Referenciais).

 

3.3  DOUTRINA OPERACIONAL

 3.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.

 3.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.

 3.3.3 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n. 3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos.

 3.3.4 Instrução n. 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 - Base de Segurança Comunitária. 2º Edição Revisada, exceto apêndices e anexos.

 

3.3.5 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 - Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.

 3.3.6 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.

 3.3.7  (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.

 3.3.8  (MTP 03) - Blitz Policial .

 3.3.9  (MTP 04) - Abordagem a Veículos.

 3.3.10  (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções diversas.

 3.3.11 Memorando n. 30.055.4/2021, de 07/04/2021 – Mudanças realizadas pela Lei n. 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro.

 3.3.12 Memorando n. 30.140.4/2021, de 22/11/2021 – Procedimentos em ocorrências que envolvam CAC.

 3.3.13 Resolução n. 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas





segunda-feira, 28 de março de 2022

Concurso EAP BMMG 2022. Edital Publicado!!!

 CBMMG CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

EDITAL N. 11, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Exame de Apti dão Profi ssional para o ano de 2022 (EAP BM 2022).

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DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

1 O EAP será aplicado ao militar que atender os requisitos e inscrever-se conforme instruções no presente edital.

2 Para realizar a inscrição, o cogitado deverá:

2.2.1 Enquadrar-se em uma das situações a saber:

1 Ser 1º Tenente, não possuidor do EAP.

2 Ser 1º Sargento do QPBM ou do QPEBM promovido até o ano de 2020, não possuidor do EAP.

3 Ser 3° Sargento do QPBM ou do QPEBM promovido até o ano de 2019, não possuidor do EAP.

4 Estar classifi cado, no mínimo, no conceito B, com até 24 (vinte e quatro) pontos negati vos.

5 Estar apto no TAF 


PROGRAMA DE MATÉRIAS PRAÇAS 2022

 

1 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (COMUM A TODOS)

 

1.1 Emendas constitucionais

1.1.1 Emenda Constitucional Estadual n. 39, de 2 de junho de 1999.

1.1.2 Emenda Constitucional Estadual n. 40, de 25 de maio de 2000.

1.1.3 Emenda Constitucional Estadual n. 57, de 15 de julho de 2003.

1.1.4 Emenda Constitucional Estadual n. 59, de 19 de dezembro de 2003.

 

1.2 Leis

1.2.1 Lei Complementar Estadual n. 28/93– Transferência de militar para a reserva não remunerada.

1.2.2 Lei Complementar Estadual n. 54/99– Organização Básica do CBMMG.

1.2.3 Lei Estadual n. 5.301/69 –EMEMG.

1.2.4 Lei Estadual n. 14.310/02-  Código de Ética -  CEDM.

1.2.5 Lei Delegada n. 37/89– Reestrutura a remuneração na PMMG

1.2.6 Lei Delegada n. 43/00 Reestruturação do Sistema Remuneratório da PMMG

 


1.3 Decretos e Portarias

1.3.1 Decreto Estadual n. 42.843/2002 – Recompensas e CEDMU

1.3.2 Decreto Estadual n. 43.194/2003 –Regulamento das Medalhas do CBMMG

1.3.3 Decreto Estadual n. 44.284/2006 – Indenização do fardamento

1.3.4 Decreto Estadual n. 44.889/2008 – ADE

1.3.5 Decreto Estadual n. 45.260/2009 – Diárias

1.3.6 Decreto Estadual n. 46.298/2013 – Regulamento de Promoção de Praças

1.3.7 Decreto Estadual n. 47.478/2018 – Documentos de identificação do pessoal BMMG

1.3.8 Decreto Estadual n. 48.355/2022 –Sistema Integrado de Segurança Pública

1.3.9 Portaria Normativa n. 660/MD/2009 – Regulamento de Continências

 

1.4 Resoluções

1.4.1 Resolução n. 3/00 - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria

1.4.2 Resolução n. 40/01 - Indenização securitária

1.4.3 Resolução n. 107/03 - Comunicação Organizacional

1.4.4 Resolução n. 435/11 - Falecimento de militar

1.4.5 Resolução n. 448/2011 – Adota a Portaria n. 660/09, do Ministério a Defesa

1.4.6 Resolução n. 596/15 - Movimentação de militares

1.4.7 Resolução n. 713/17 - ornada de trabalho

1.4.8 Resolução n. 807/18 –Avaliação de Desempenho Individual (ADI) 

1.4.9 Resolução n. 808/18 - (AADP) 

1.4.10 Resolução n. 809/18 - Teste de Avaliação Física

1.4.11 Resolução n. 810/18 – Treinamento Profissional Básico

1.4.12 Resolução n. 811/ 2018 – Treinamento complementar 

1.4.13 Resolução n. 912/2020 – Correio Eletrônico, da Intranet BM

1.4.14 Resolução 949/2020 – Diária de viagem, ajuda de custo, transporte e alimentação

1.4.15 Resolução n. 971/2021 – Dispõe sobre Substituição Temporária

1.4.16 Resolução n. 995/2021 – Aprova e institui a 4ª edição do Plano de Comando

1.4.17 Resolução Conjunta n. 4.220/12 – MAPPA

1.4.18 Resolução n. 510/2013 (Separata BGBM n. 26/2013).

 

1.5 Instruções Técnicas de Recursos Humanos

1.5.1 ITRH n. 225/09 - Concessão e lançamentos de férias anuais e prêmio

1.5.2 ITRH n. 282/2021 - Substituições temporárias CBMMG

 

1.6 Instruções Técnicas de Corregedoria

1.6.1 ITC n. 02/12 - Libelo Acusatório para procedimentos disciplinares

1.6.2 ITC n. 14/18 –Critérios para a oferta e recebimento de presentes e brindes por militares do CBMMG em decorrência do desempenho de suas funções constitucional

 

1.7 Instruções Conjuntas

1.7.1 I.C.C nº 1/2014 - Atividades administrativas e  disciplinares

1.7.2 I.C.C nº 2/2014 - Atividades de polícia judiciária militar

 

2. CONHECIMENTOS JURÍDICOS (COMUM A TODOS)

 

2.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

2.2 Constituição Estadual

2.3 Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto de São José da Costa Rica

2.4 Lei Complementar Estadual n. 59/01 -  - Artigos 184 a 214

2.5 Lei Federal n. 8.429/92 - Improbidade Administrativa

2.6 Lei Estadual n. 14.184/02 - Processo administrativo

2.7 Lei Federal n. 12.334/10 - Política Nacional de Segurança de Barragens

2.8 Lei Federal n. 13.425/17   (“Lei da Boate Kiss”) 

2.9 Lei Estadual n. 22.839/18 Prática de atividades da área de competência

2.10 Lei Estadual n. 23.291/19- Institui a política estadual de segurança de barragens:

2.11 Lei Federal n. 13.869/19- Crimes de abuso de autoridade.

2.12 Lei Federal n. 13.954/19 -Altera o Decreto-Lei nº 667/69

2.13 Lei Federal n. 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

2.14 Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 07Dez40) 

2.15 Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

2.16 Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21Out69) 

2.17 Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.002, de 21Out69) 

 

3. CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS (ESPECÍFICOS POR QUADROS)

 

3.1 QPBM

 

3.1.1 Leis

3.1 Lei n. 14.130,  - Prevenção contra incêndio e pânico no Estado

3.2 Lei n. 12.608,  - SINPDEC

 

3.1.2 Decretos

3.1 Decreto Estadual n. 47.988/20 – Regulamenta a lei 14.130/2001

3.2 Decreto Federal n. 10.593/20 -  Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil

 

3.1.3 Instruções Técnicas

3.1 Instrução Técnica n. 01 9ª Edição Procedimentos. Administrativos 

3.2 Instrução Técnica n. 02 - Terminologia contra Incêndio e Pânico. 

3.3 Instrução Técnica n. 03 – 2ª edição –Segurança Contra Incêndio

3.4 Instrução Técnica n. 08 - Saídas de emergência em edificações. 2017

3.5 Instrução Técnica n. 16 Proteção por Extintores de Incêndio 3ª Edição

3.6 Instrução Técnica n. 17 - Sistema de hidrantes e Mangotinhos

3.7 Instrução Técnica n. 33 – 3ª edição – Eventos Temporários

3.8 Instrução Técnica n. 39 - Blocos de Carnaval. Portaria 23/2016

 

3.1.4 Instruções Técnicas Operacionais

3.01 ITO n. 1 - Procedimento padrão operacional

3.02 ITO n. 6 - Corte e poda de árvores

3.03 ITO n. 11 Combate aos Incêndios Florestais

3.04 ITO n. 14 - Comunicação operacional

3.05 ITO n. 23 – Protocolo de Atendimento Pré-Hospitalar, 3ª Edição

3.06 ITO n. 25 - Padronização do Reg. de Eventos

3.07 ITO n. 26 - Captura de animais 

3.08 ITO n. 28 – Atendimento a Ocorrências com Produtos Perigosos 

3.09 ITO n. 30 – Atendimento a tentativas de suicídio, 1ª Edição, 2021 (Separata n. 13/2021).

3.10 ITO n. 31 – Procedimentos em ocorrências que envolvam eletricidade, 1ª Edição

 

3.1.5 Manuais/Marcos Internacionais

3.5.1 Manual de Gerenciamento de Desastres – SCO

3.5.2 Manual de Salvamento em Altura. Autor: Major BM William  (Não segue)

3.5.3 Manual de Bombeiros Militar – Vistoria, Poda e Corte de Árvore (MABOM-VPCA)) 

3.5.4 Manual de Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas – Volume I. 

3.5.5 Manual de Bombeiro Militar – CIURB. Res. n. 919/2020

3.5.6 Marco de Sendai para Redução do Risco de Desastres 2015-2030

3.5.7 Marco de Ação de Hyogo 2005-2015

3.5.8 Noções Básicas em Proteção e Defesa Civil e em Gestão de Riscos

3.5.9 Livro Plano de Contingência - Elaboração de Plano de Contingência

3.5.10 Livro de Resposta - Resposta: Gestão de Desastres - 

3.5.11 Livro de Reconstrução: Gestão de Recursos Federais

3.5.12 Instrução Normativa 02/2016 –Ministério da Integração Nacional.

 

3.1.6 Portarias, Memorandos, Resoluções e outras normas

3.6.1Resolução n. 696, de 23 de novembro de 2016

3.6.2 Mem. n. 3.142/2017 – Resgate recuperação de vítimas em águas poluídas  

3.6.3 POP Busca e Salvamento de Pessoa Perdida

3.6.4 Portaria n. 260, de 02Fev22, do Ministério do Desenvolvimento Regional

3.6.5 Memorando 9001/2021 atuação em decorrência da Lei Estadual nº 22.839/28

3.6.6 POP O4.000 – Combate a Incêndio em Vegetação Próximo a Linhas de Transmissão  

3.6.7 POP Cuidados, inspeção, higienização e acondicionamento da roupa de proteção