PROCESSO SELETIVO INTERNO Nº 0222
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS/CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA (CFS/CSTSP) DO QP-PM E QPE-PM DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2022
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O presente processo seletivo é aberto exclusivamente aos Cabos e aos Soldados de 1ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QP-PM) e do Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar (QPE-PM) da PMMG, independentemente de interstício na graduação.
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Todos os candidatos às vagas do QP-PM e QPE-PM deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) válidas, de qualquer categoria, bem como, possuir credenciamento para direção de viatura da PMMG.
PROGRAMA DE MATÉRIAS 2022
1 LÍNGUA PORTUGUESA
2 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
2.1 Constituição da República
Federativa do Brasil
Título I: Dos Princípios Fundamentais. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo III: da Nacionalidade; Capítulo IV: dos Direitos Políticos (art. 14). Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais; Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios. Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares; Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas; Capítulo III: Da Segurança Pública
2.2 Constituição do Estado de
Minas Gerais
Título I: Disposições Preliminares. Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado; Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar; Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social; Subseção II: Da Segurança Pública.
2.3 Decreto-Lei Nº 667, de 02/07/1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.4 Decreto-Lei Nº 1.001, de
21/10/1969 – Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação da Lei Penal Militar
(art. 1º ao 9º, 12, 13, 23 e 24). Título II: Do Crime. Título III: Da
Imputabilidade Penal. Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro
I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a
Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e da Revolta; Capítulo
II: Da Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior
ou Militar de Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo
Nacional ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e
do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176). Título III: Dos
Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção
(art.
2.5 Decreto-Lei Nº 1.002, de
21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar
Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e
da sua Aplicação. Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar.
Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; (art. 9 ao 13, 16,
2.6 Decreto-Lei nº 2.848, de
07/12/40 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (art.
2.7 Decreto-Lei nº 3.689, de
03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares.
Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame de
Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (art.
2.8 Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
2.9 Lei 8.429, Enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
2.9 Lei 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura.
2.10 Lei 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Capítulo XV: das infrações; Capítulo XIX: dos Crimes de Trânsito: Seção II: dos Crimes em espécie.
2.11 Lei 9.605, de 12/02/1998 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Capítulo III: da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime; Capítulo V: dos Crimes contra o Meio Ambiente: Seção I: dos Crimes contra a Fauna; Seção II: dos Crimes contra a Flora; Seção IV: dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.
2.12 Lei 10.826, de 22/12/2003 – dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.
2.13 Lei nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Título I - Disposições Preliminares; Título III - Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: Capítulo III - dos crimes e das penas; Título IV - Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: Capítulo I - disposições gerais; Capítulo II - dos crimes; Capítulo III - do procedimento penal.
2.15 Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações
2.16 Lei nº 13.869, de 05/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
2.17 Portaria nº 1.143, de 03/03/2022 – Estabelece o Regulamento de Continências
2.18 Resolução nº 168/2016 – Regulamenta a realização da Audiência de Custódia
2.19 Resolução nº 213/2015 – Conselho Nacional de Justiça
3 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I - Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos E Prer-rogativas. Título II - Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das Vantagens: Seção I - Disposições Gerais; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo Para Funeral. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Transito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo III - Da Movimentação de Praças; Capítulo IV - Da Competência para Movimentação.
3.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 –Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Título I: Disposições Gerais. Título II: Transgressões Disciplinares. Título III: Sanções Disciplinares. Título IV: Recompensas. Títu-lo V: Comunicação e Queixa Disciplinares. Título VII: Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade. Título VIII: Disposições Gerais.
3.3 Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 – Manual de processos e
procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas
Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo I - Do Processo Disciplinar.
Capítulo II - Dos Processos Disciplinares Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de
comunicar e investigar. Capítulo V - Do Relatório de Investigação Preliminar
(RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios
3.4 Resolução Conjunta nº 4.338, de 04/09/2014 – dispõe sobre os parâmetros para Declaração de Ação Legítima de militares estaduais, em conformidade com o § 4º do art. 203 da Lei 5301/1969.
3.5 Resolução nº 4.285, de 10/12/2013 – Dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências.
3.6 Resolução nº 4.320, de 16/07/2014 – Regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. Exceto os anexos.
3.7 Resolução nº 4.404, de 03/06/2015 – Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências.
3.8 Resolução nº 4.745, de 19/11/2018 – Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
3.9 Resolução nº 4.787, de 09/04/2019 – Dispõe sobre o uso do correio eletrônico institucional, do sistema de mensagens do Painel Administrativo e das publicações na página principal da Intranet PM.
3.10 Resolução nº 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
3.11 Resolução nº 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
3.12 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.139, de 25/10/2021.
3.13 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.142, de 22/11/2021.
3.14 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/2014 (ICCPM/BM nº 01/14) – Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.15 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02/2014 (ICCPM/BM nº 02/14) – Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.16 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 06/2015 (ICCPM/BM nº 06/15) –Regula o controle, a fiscalização e vistoria em armários, gavetas, baús e similares, não identificados e/ou desocupados, em lugar sujeito à Administração Militar.
3.17 Memorando nº 30.055.4/2021, de 07/04/2021 – Mudanças realizadas pela Lei n. 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro.
3.18 Memorando nº
30.140.4/2021, de 22/11/2021 – Procedimentos em ocorrências que envolvam
CAC.
3.19 Memorando Técnico nº
14.3/2020–DRH, de 17/08/2020 –
cancelamento das sansões disciplinares regulada pela Lei nº 23.511, de
20/12/2019, e suas implicações no âmbito da PMMG.
4 DOUTRINA OPERACIONAL
4.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP – Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
4.2 Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública nº 3.01.10/2019-CG, de 04/06/2019 - Polícia Militar de Minas Gerais segundo a filosofia de Polícia Comunitária.
4.3 Diretriz nº 8001.2/2022-CG – Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.
4.4 Diretriz para a Produção de
Serviços de Segurança Pública nº 3.01.09/2018 - CG, de 20/12/2018 - Regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos
Direitos Humanos.
4.5 Instrução 3.03.11/2016 – CG, de 23/06/16 – Regula a implantação da Rede de Proteção Preventiva nas comunidades do Estado de Minas Gerais, exceto os anexos.
4.6 Instrução nº 3.03.15/2020-CG, de 11/02/2020 – Regula a atuação policial militar na prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres no Estado de Minas Gerais, exceto anexos.
4.7 Instrução nº 3.03.21/2017-CG, de 20/08/18 – Base de Segurança Comunitária. 2º E-dição Revisada, exceto apêndices e anexos.
4.8 Instrução nº 3.03.22/2017-CG, de 28/09/2017 – Procedimentos básicos de estacio-namento e posicionamento de viaturas e da guarnição policial militar.
4.9 Instrução nº 3.03.23/2017-CG, de 28/12/2017 – Procedimentos operacionais em o-corrências de ataques a agências bancárias e similares.
4.10 Instrução nº 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Inter-ventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
4.11 (MTP 01) – Intervenção Policial, Pro-cesso de Comunicação e Uso da Força.
4.12 (MTP 02) – Abordagem a Pessoas.
4.13 (MTP 03) – Blitz Policial.
4.14 (MTP 04) – Abordagem a Veículos.
4.15 (MTP 05) – Escoltas Policiais e Con-duções Diversas.
4.16 Nota Técnica nº 1.7/2018-DAOp, de 11/04/2018 – Orientações operacionais face à prática do inc. II do art. 161 do Código Penal Brasileiro (Esbulho Possessório).
4.17 Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
Realize pagamento
Chave
PIX ( Telefone) - 31987658810 - Edson Antonio Martins
Banco do Brasil....................: Ag 0767-6 c/c 37.815-1
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