EDITAL DRH/CRS Nº 08/2022
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ADMISSÃO AO
CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS
(CHO 2023)
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA E INGRESSO NO CURSO
O presente processo seletivo é aberto exclusivamente aos Subtenentes, Primeiros Sargentos e Segundos Sargentos do Quadro de Praças da Polícia Militar (QP-PM) e do Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar (QPE-PM), que concorrerão, respectivamente, ao Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar (QOC-PM) e Quadro de Oficiais Especialistas da Polícia Militar (QOE-PM).
Não poderá ingressar no CHO/CSTGSP o candidato que:
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a) houver sido eliminado em qualquer fase do processo seletivo ou não estiver classificado dentro do limite de vagas previstas para o curso, conforme sexo, quadro e categoria;
b) não tenha no mínimo 15 (quinze) e no máximo 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço;
c) tenha sido sancionado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de início do curso, por mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave, transitada em julgado ou ativada;
d) estiver classificado no conceito C ou B, com pontuação inferior a 24 (vinte e quatro) pontos negativos;
e) não estiver aprovado no TPB;
f) estiver submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo
Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração (PAE);
g) não possuir ensino médio completo ou equivalente;
h) for considerado "INAPTO PARA CURSO" em inspeção de saúde realizada nos termos da Resolução Conjunta nº 4.278, de 10 de outubro de 2013 e suas alterações, ou realiza-la fora do prazo previsto no ANEXO “A” independentemente do resultado;
i) tenha obtido resultado inferior a 60% (sessenta por cento) na última Avaliação Anual de Desempenho Profissional – AADP;
j) estiver cumprindo sentença penal;
k) estiver em deserção, extravio ou ausência;
l) estiver em licença para tratar de interesse particular, sem vencimento;
m) estiver em exercício de cargo público civil temporário;
n) for privado ou suspenso do exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei;
o) estiver em caso de interdição judicial;
p) estiver preso à disposição da justiça.
DA REMUNERAÇÃO
A remuneração básica atual para o 2º Tenente da PMMG é de R$ 11.037,14 (onze mil e
trinta e sete reais e quatorze centavos)
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DAS VAGAS E DO PERÍODO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas, conforme apresentado no quadro abaixo e autorizado
pela Resolução nº 5.235, de 08 de novembro de 2022 (Dispõe sobre os cursos que serão
realizados na Polícia Militar no ano de 2022).
PROGRAMA DE MATÉRIAS 2023
1 LÍNGUA PORTUGUESA
1.1
Domínio da Expressão Escrita (redação). 1.2 Adequação Conceitual.
1.3
Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.
1.4
Seleção Vocabular.
1.5
Estudo de textos (questões objetivas sobre textos de conteúdo literário ou
informativo ou crônica).
1.6
Ortografia.
1.7
Acentuação gráfica.
1.8
Pontuação.
1.9
Estrutura e Formação de Palavras.
1.10
Classes de Palavras.
1.11
Frase, Oração e Período. Termos da oração. Período composto. Orações reduzidas.
1.12
Emprego de nomes e pronomes. Funções sintáticas dos pronomes relativos.
Colocação pronominal.
1.13
Emprego de tempos e modos verbais.
1.14
Regência Verbal e Nominal.
1.15
Concordância Verbal e Nominal.
1.16
Crase.
1.17
Sílaba e tonicidade.
1.18
Fonemas.
1.19
Notações léxicas.
1.20
Estilística.
1.21
Figuras de Linguagem.
1.22
Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades
humanas.
1.23
Funções da linguagem na comunicação.
1.24
Diversidade linguística (língua padrão, língua não padrão).
1.25
Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social,
econômico e cultural (leitura de mundo).
1.26
Estrutura textual: organização e hierarquia das ideias: ideia principal e
ideias secundárias.
1.27
Relações lógicas e formais entre elementos do texto: a coerência e a coesão
textual.
1.28
Defesa do ponto de vista: a argumentação e a intencionalidade.
1.29
Semântica: o significado das palavras e das sentenças: linguagem denotativa e
conotativa; sinonímia, antonímia e polissemia.
1.30 Tipologia textual e gêneros textuais
2 DOUTRINA OPERACIONAL
2.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG nº 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2 Diretriz nº 8001.2/2022-CG – 4ª Edição - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.
2.3 Instrução nº 3.03.08/2022-CG, de 01/06/2022 - Regula a atuação da Patrulha Rural.
2.4 Instrução nº 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 - Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
2.5 Instrução nº 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial.
2.6 Manual Técnico-Profissional 3.04.01/2020-CG (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
2.7 Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2020-CG (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
2.8 Manual Técnico-Profissional 3.04.03/2020-CG (MTP 03) - Blitz Policial.
2.9 Manual Técnico-Profissional 3.04.04/2020-CG (MTP 04) – Abordagem a Veículos.
2.10 Manual Técnico-Profissional 3.04.05/2020-CG (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas.
2.11 Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.12 Memorando nº 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.
2.13 Memorando nº 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.
2.14 Memorando nº 30.090.2/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.
2.15
Memorando nº 30.074.2/22-EMPM de 18/11/2022 (POP nº 1.3.0.043) – Atuação em ocorrências
que envolvam advogados.
3 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.1 Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
3.2 Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
3.3 Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.
3.4 Resolução Conjunta nº 4.338, de 04/09/2014 - Dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais em conformidade com o § 4º do art. 203 da Lei nº 5.301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG).
3.5 Resolução nº 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.6 Resolução nº 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
3.7 Resolução nº 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
3.8 Resolução nº 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
3.9 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.139, de 25/10/2021.
3.10 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.142, de 22/11/2021.
3.11 Plano Estratégico 2020-2023 da Polícia Militar de Minas Gerais. – 2ª Edição – Aprovado pela Resolução nº 5.066, de 12/01/2021.
3.12 Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.13
Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece
padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da
PMMG e CBMMG.
4 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
4.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo III: Da Nacionalidade; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados; Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.
4.2 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
Título
III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares
do Estado; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder
Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar; Seção V: Da Segurança do Cidadão e
da Sociedade: Subseção II: Da Segurança Pública.
4.3 Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação da Lei Penal Militar: Arts. 1º ao 9º, 12, 13, 16, 23 e 24; Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes; Título VII: Da Ação Penal. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta, Capítulo II: Da Aliciação e do Incitamento, Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço, Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, Capítulo V: Da Insubordinação, Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176). Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção, Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço, Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa, Capítulo IV: Da Periclitação da vida ou da saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Capítulo VI: Dos Crimes Contra a liberdade; Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita. Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência, Capítulo II: Do Peculato, Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção, Capítulo V: Da Falsidade, Capítulo VI: Dos Crimes contra o Dever Funcional.
4.4 Decreto-Lei nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar.
Livro
I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua
Aplicação; Título II: Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título
III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; Título IV: Capítulo Único:
Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V: Do Processo Penal Militar
em Geral: Capítulo único: Do Processo; Título VI: Do Juiz, Auxiliares e Partes
do Processo: Capítulo I: Do Juiz e Seus Auxiliares, Seção I: Do Juiz. Título
VII: Capítulo Único: Da Denúncia; Título XIII: Das Medidas Preventivas e
Assecuratórias, Capítulo I: Das Providências que recaem sobre Coisas ou Pessoas:
Seção I: Da Busca, Seção II: Da Apreensão, Seção III: Da Restituição, Capítulo
III: Das Providências que recaem sobre Pessoas, Seção I: Da Prisão Provisória, Disposições
Gerais, Seção II: Da Prisão em Flagrante, Seção III: Da Prisão Preventiva, Capítulo
V: Da Menagem, Capítulo VI: Da Liberdade Provisória e Livro II: Dos Processos
em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em
Geral, Capítulo II: Do Processo de Deserção de Oficial, Capítulo III: Do
Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial.
4.5 Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (arts. 1 a 6 e 12). Título II: Do Crime, Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Título VII: Da Ação Penal; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida, Capítulo II: Das Lesões Corporais, Capítulo VI: Dos Crimes contra a Liberdade Individual; Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto, Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão, Capítulo IV: Do Dano, Capítulo V: Da apropriação indébita; Capítulo VI: Do Estelionato e Outras Fraudes, Capítulo VII: Da Receptação, Capítulo VIII: Disposições Gerais; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual; Título IX: Dos Crimes contra a Paz Pública; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo I: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: Artigos. 312 a 319-A; Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral.
4.6 Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares; Título VII: Da Prova: Capítulo I: Disposições Gerais, Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral; Título VIII: Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
4.7 Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
4.8 Lei Federal nº 9.455, de 07/04/1997 – define os crimes de tortura e dá outras providências.
4.9 Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
4.10 Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
4.11 Lei Federal nº 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21/12/1989, a Lei nº 9.296, de 24/07/1996, a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e a Lei nº 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
4.12 Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
4.13
Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro.
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