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sexta-feira, 6 de janeiro de 2023

Concurso Público - CFO PMMG - Curso de Formação de Oficiais 180 vagas !!!

O Concurso Público, que tem como objetivo o preenchimento de 180 vagas no Curso de Formação de Oficiais (CFO) para o ano de 2023.

A remuneração básica inicial para o Cadete do 1ª ano do CFO é atualmente de R$ 7.175,30, após a formatura, a carga horária semanal de trabalho será de 40 horas.

São requisitos necessários para concorrer as oportunidades os seguintes itens: ser bacharel em Direito; estar quite com as obrigações eleitorais e militares; ter entre 18 e 30 anos de idade; CNH, no mínimo na categoria "B"; altura mínima de 1,60m; aptidão física; não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar.

As vagas serão destinadas a cargos das Unidades da PMMG, em todo o Estado de Minas Gerais, sendo 162 oportunidades para homens e 18 para mulheres.


Inscrições



Interessados podem se inscreverem apenas via internet, através do site da PM-MG, de 03 de abril a 03 de maio de 2023. O valor da taxa de inscrição é de R$ 220,00, o participante que fazer jus poderá solicitar a isenção do pagamento, de 3 a 4 de abril de 2023.

Provas

A classificação acontecerá por meio de Prova objetiva e dissertativa previstas, composta pelo seguinte conteúdo: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Processual Civil, Legislação Extravagante e Direitos Humanos, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico-Matemático e Noções de Língua Inglesa.

A presente etapa tem a previsão de ser aplicada nas cidades de: Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas e Sete Lagoas, na data provável de 4 de junho de 2023.


PROGRAMA DE MATÉRIAS 2023

1 LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS

 

1.1 Domínio da Expressão Escrita (redação).  

1.2 Adequação conceitual.  

1.3 Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.  

1.4 Seleção vocabular.  

1.5 Estudo de texto (questões objetivas sobre textos de conteúdo literário, informativo ou  crônica).  

1.6 Tipologia textual e Gêneros textuais.  

1.7 Ortografia.  

1.8 Acentuação gráfica.  

1.9 Pontuação.  

1.10 Estrutura e formação de palavras.  

1.11 Classes de palavras.  

1.12 Frase, oração e período.  

1.13 Termos da oração.  

1.14 Período composto por coordenação e subordinação.  

1.15 Funções sintáticas dos pronomes relativos.  

1.16 Emprego de nomes e pronomes.  

1.17 Emprego de tempos e modos verbais.  

1.18 Regência verbal e nominal.  

1.19 Concordância verbal e nominal.  

1.20 Orações reduzidas.  

1.21 Colocação pronominal.  

1.22 Estilística.  

1.23 Figuras de linguagem.  

1.24 Vícios de linguagem e qualidade da boa linguagem.  

1.25 Fonemas.  

1.26 Semântica.  

1.27 Emprego da crase.  

1.28 Sintaxe (regência, concordância e colocação) 


2 NOÇÕES DE LÍNGUA INGLESA

2.1 Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa.  

2.2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

3 RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

3.1 Análise e interpretação de representações de figuras planas: desenhos, mapas, gráficos,  tabelas, séries estatísticas, séries temporais e plantas; utilização de escalas.  

3.2 Conceitos e aplicações básicas de estatística: população, universo, amostra, amostragem  e variáveis; medidas de tendência central e medidas de dispersão; porcentagem.  

3.3 Estruturas e diagramas lógicos; lógica de primeira ordem; lógica de argumentação:  analogias, inferências, deduções e conclusões; lógica sentencial (ou proposicional): tautologias,  contradições e contingências; proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências e  implicações lógicas; leis de Morgan; silogismos.  

3.4 Métrica: áreas e volumes; estimativas; aplicações.  

3.5 Modelagem de situações-problema por meio de equações do 1º e 2º graus e sistemas  lineares.  

3.6 Noções básicas de contagem, probabilidade e estatística.   

3.7 Noções de função: análise gráfica; funções afim, quadrática, exponencial e logarítmica;  aplicações.  

3.8 Operações com conjuntos.  

3.9 Sequências numéricas, progressão aritmética e progressão geométrica.  

3.10 Variação de grandezas: razão e proporção com aplicações; regra de três simples e  composta.    

4 DIREITO CONSTITUCIONAL

4.1 Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais.  

4.2 Classificações das Constituições: constituição material e constituição formal; constituição  garantia e constituição dirigente; normas constitucionais.  

4.3 Poder constituinte: fundamentos do poder contituinte; poder constituinte originário e  derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à  Constituição.  

4.4 Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade.  

4.4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.  

4.4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.  

4.5 Fundamentos constitucionais dos diritos e deveres fundamentais: direitos e deveres  individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;  direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias  constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Ações  constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção.  Ação Popular. Ação Civil Pública.  

4.6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.  

4.7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e  procedimentos.  

4.8 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo;  atribuições e responsabilidades do Presidente da República.  

4.9 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de  Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções  essenciais à justiça.

4.10 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da  segurança pública.  

4.11 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1988.  

4.12 Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989.  

5 DIREITO PENAL

5.1 Princípios constitucionais do Direito Penal.  

5.2 A lei penal no tempo.  

5.3 A lei penal no espaço.  

5.4 Interpretação da lei penal.  

5.5 Infração penal: elementos, espécies.  

5.6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.  

5.7 Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.  

5.8 Excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade.  

5.9 Extinção da punibilidade.  

5.10 Erro sobre elementos do tipo; erro de proibição; erro na execução; resultado diverso do  pretendido.

 5.11 Imputabilidade penal.

 5.12 Concurso de pessoas.

 5.13 Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação.

 5.14 Crimes contra a pessoa.

 5.15 Crimes contra o patrimônio.

 5.16 Crimes contra a dignidade sexual.

 5.17 Crimes contra a incolumidade pública.

 5.18 Crimes contra a Administração Pública

6 DIREITO PROCESSUAL PENAL  

6.1 Inquérito policial:  

6.1.1 Notitia criminis.  

6.1.2 Controle externo da atividade policial.  

6.2 Ação penal; espécies.  

6.3 Jurisdição; competência.  

6.4 Prova.  6.5 Da busca e da apreensão.

 6.6 Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.

 6.7 Liberdade provisória.

 6.8 Habeas Corpus.

 6.9 Resolução nº 213-CNJ, de 15/12/2015 – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa  presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas (Audiência de Custódia).  

6.10 Lei nº 7.960, de 21/12/1989 – Dispõe sobre Prisão Temporária.   

7 DIREITO ADMINISTRATIVO

7.1 Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização;  natureza, fins e princípios.

7.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.  

7.3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e  desconcentração; administração direta e indireta.  

7.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo,  emprego e função públicos.  

7.5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder  disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.  

7.6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção,  desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e  discricionariedade.  

7.7 Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e  requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.  

7.8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial;  controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.  

7.9 Contratos Administrativos: Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção;  Contratos em espécie.  

7.10 Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.  

7.11 Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  

7.12 Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade  pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns,  incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no  âmbito da administração pública federal.  

7.13 Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico:  Desapropriação, Requisição, Servidão administrativa, Ocupação temporária e Tombamento.  

7.14 Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil;  Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação  do dano: Ação regressiva.

8 DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

8.1 Lei Federal n. 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil: Parte Geral: Livro I: das  Pessoas; Livro II: dos Bens; Livro III: dos Fatos Jurídicos. Parte Especial: Livro I: do Direito das  Obrigações: Título IX: da Responsabilidade Civil; Livro III: do Direito das Coisas: Título I: da  Posse; Título III: da Propriedade: Capítulo I: da Propriedade em Geral; Capítulo II: da Aquisição  da Propriedade Imóvel; Capítulo III: da Aquisição da Propriedade Móvel; Capítulo IV: da Perda da  Propriedade; Capítulo V: dos Direitos de Vizinhança.  

8.2 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.  

8.3 Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras  providências.  

8.4 Lei n. 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil: Livro I: Capítulo I: das Normas  Fundamentais do Processo Civil; Capítulo II: da aplicação das normas processuais. Livro II: da  Função Jurisdicional: Título I: da Jurisdição e da Ação; Título II: dos Limites da Jurisdição Nacional  e da Cooperação Internacional: Capítulo I: dos Limites da Jurisdição Nacional. Livro III: dos  Sujeitos do Processo: Título I: das partes e dos procuradores: Capítulo I: da Capacidade  Processual; Capítulo II: dos Deveres das Partes e de seus Procuradores: Seção I: dos Deveres;  Seção II: da responsabilidade das Partes por Dano Processual.

9 LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E DIREITOS HUMANOS

9.1 Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do  Adolescente.

9.2 Lei Federal n. 8.072, de 25/07/1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do  art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

9.3 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes  públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função  na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

9.4 Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e  Criminais e dá outras providências.

9.5 Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras  providências.

9.6 Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

9.7 Lei Federal n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas  derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.  

9.8 Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

9.9 Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de

armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá  outras providências.

9.10 Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica  e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção  sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção  Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a  criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de  Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.  

9.11 Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas  sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção  social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não  autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

9.12 Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso  XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera  a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº  8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.

9.13 Lei Federal nº 12.850, de 2/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a  investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o  procedimento criminal; altera O Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940; revoga a Lei n. 9.034, de  03/05/1995; e dá outras providências.

9.14 Lei nº 13.869, de 5/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei  nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de  13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de  dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código  Penal).

9.15 Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das  Nações Unidas em 10/12/1948.

9.16 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência  Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969.

 

 


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