1 PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE e QOS
1.1 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 Constituição da República
Federativa do Brasil
Título I: Dos Princípios
Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado:
Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III:
Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da
Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos
Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados,
Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das
Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.
1.1.2 Constituição do Estado de Minas Gerais
Título I: Disposições
Preliminares; Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção
VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização
dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar, Subseção
V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção
I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública.
1.1.3 Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar
Parte Geral: Livro Único: Título
I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II:
Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos
Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou
Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da
Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou
Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional
ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do
Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos
Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção
(art 187 a
189, 193 e 194); Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em
Serviço (art. 195 e 196, 202 e 203); Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa:
Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa; Capítulo
IV: Da Periclitação da Vida ou da Saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra
(art 214,215 e 216); Capítulo VI: Dos Crimes Contra a Liberdade (art 222, 223,
224, 225, 226, 230); Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do
Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação
Indébita; Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do
Desacato e da Desobediência; Capítulo II: Do Peculato; Capítulo III: Da
Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção; Capítulo V: Da
Falsidade (art. 311 e 312); Capítulo VI: Dos Crimes Contra o Dever Funcional
(319, 322 e 326).
1.1.4 Decreto-Lei n. 2.848, de
07/12/1940 - Código Penal
Parte Geral: Título I: Da
Aplicação da Lei Penal (art. 1 a
6, 11); Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Parte Especial:
Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida; Capítulo II: Das
Lesões Corporais; Capítulo III: Da Periclitação da Vida e da Saúde; Capítulo
IV: Dos Crimes Contra a Honra (art. 138, 139 e 140); Capítulo VI: Dos Crimes
Contra a Liberdade Individual (art. 146, 147, 148, 150); Título II: Dos Crimes contra
o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão;
Capítulo VII: Da Receptação; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual:
Capítulo I: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual; Capítulo I-A: Da Exposição da
Intimidade Sexual; Capítulo II: Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável; Título
XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo II: Dos Crimes
Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 329 a 334).
1.1.5 Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal
Livro I: Do Processo em Geral:
Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I:
Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia
e das Perícias em Geral (art. 158
a 158F,
167 a
169 e 175); Capítulo X: Dos Indícios; Capítulo XI: Da Busca e Apreensão; Título
IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Capítulo I:
Disposições Gerais; Capítulo II: Da Prisão em Flagrante.
1.1.6 Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal
Militar
Livro I: Título I: Capítulo
Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo
Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito
Policial Militar; (art. 9 a
28); Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Capítulo I: Das Providências
que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas (art. 170 ao 191); Capítulo III: Das Providências
Que Recaem sobre Pessoas: (art. 220 ao 262); Título XV: Dos Atos Probatórios: Capítulo
II: Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado; Capítulo IV: Das Perguntas
ao Ofendido; Capítulo VI: Das Testemunhas; Livro II: Dos Processos em Espécie:
Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral.
1.1.7 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que
trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
1.1.8 Lei Federal n. 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro,
posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
1.1.9 Lei Federal n. 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes
de abuso de autoridade;
1.1.10 Decreto-lei n. 4.657, de
04/09/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
1.1.11 Lei 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
1.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
1.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos
Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações.
Título I: Do Pessoal da Polícia
Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da
Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV -
Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos
Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II -
Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por
Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte;
Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da
Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para
Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da
Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo
I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do
Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I -
Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde;
Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo
IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação.
Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo
I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II – Da Movimentação dos
Oficiais; Capítulo III – Da Movimentação de Praças; Capítulo IV – Da
Competência para Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das
Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças; Título IX - Das
Disposições Gerais e Transitórias.
1.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - Dispõe sobre o Código
de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
1.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de
processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado
de Minas Gerais – MAPPA.
Conceitos e definições. Capítulo
I – do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares
Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das
alegações e notícias em
Geral. Capítulo V - Do Relatório De Investigação Preliminar
(RIP). Capítulo VI - Dos Atos Probatórios Em Processos
Administrativos. Capítulo VII - Da juntada, desapensação, do
desentranhamento e desmembramento de documentos e autos de processo. Capítulo
VIII - Da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD). Capítulo X - Do Processo
Administrativo Disciplinar (PAD). Capítulo XI - Do Processo Administrativo Disciplinar
Sumário (PADS). Capítulo XII - Do Processo Administrativo Exoneratório (PAE). Capítulo
XIII - Da Concessão de Recompensas. Capítulo XIV - Do Recurso Disciplinar. Capítulo
XVI - Da Prescrição da Ação Disciplinar. Capítulo XVII - Do Conselho de Ética e
Disciplina dos Militares da Unidade–CEDMU. Capítulo XVIII - Das Disposições
Gerais.
1.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos
e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação
de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia
Militar de Minas Gerais.
1.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos
operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela
Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição,
a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e
colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
1.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela
fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
1.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais
– Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021.
1.2.9 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas
Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021.
1.2.10 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização
sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
1.2.11 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização
sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.
1.3 DOUTRINA OPERACIONAL
1.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n.
3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de
Minas Gerais.
1.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza
e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas
Gerais- 4ª edição.
1.3.3 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a
atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de
segurança pública de natureza policial.
1.3.4 Instrução n. 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a
atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de
incidentes críticos de natureza policial.
1.3.5 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e
Uso da Força.
1.3.6 (MTP 02) - Abordagem a
Pessoas.
1.3.7 (MTP 03) - Blitz
Policial.
1.3.8 (MTP 04) - Abordagem a Veículos.
1.3.9 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas.
1.3.10 Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o
Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
1.3.11 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação
da Patrulha Rural.
1.3.12 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada
suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.
1.3.13 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº
1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.
1.3.14 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 10/11/2022 (POP nº
1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques
a instituições financeiras.
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