EDITAL DRH/CRS Nº 05/2023
EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL
PROCESSO DE EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL Nº 0523 EXAMES DE APTIDÃO PROFISSIONAL (EAP) PARA OS 1os TENENTES DO QOPM, QOC, QOE E QOS PARA O ANO DE 2023.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NO EAP 2023
O exame é aberto aos 1os Tenentes do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e aos 1os e 3os Sargentos do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) e do Quadro de Praças Especialistas (QPE), que atendam aos requisitos estabelecidos no presente edital.
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PROGRAMA DE MATÉRIAS DO EAP 2023 1 PARA 1º TENENTES DO QOPM, QOC, QOE e QOS Título I: Dos Princípios Fundamentais; Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, Do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados, Título V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública. 1.1.2 Constituição do Estado de Minas Gerais Título I: Disposições Preliminares; Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado, Seção VII: Dos Serviços Públicos; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar, Subseção V: Do Tribunal do Júri; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção I: Da Defesa Social, Subseção II: Da Segurança Pública. 1.1.3 Decreto-Lei n. 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar Parte Geral: Livro Único: Título
I: Da Aplicação Da Lei Penal Militar (art. 1º ao 9º, 12, 13 e 24); Título II:
Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes. Parte Especial: Livro I: Dos
Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou
Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta; Capítulo II: Da
Aliciação e Do Incitamento; Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou
Militar De Serviço; Capítulo IV: Do Desrespeito a Superior a Símbolo Nacional
ou a Farda; Capítulo V: Da Insubordinação; Capítulo VI: Da Usurpação e do
Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176); Título III: Dos
Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção
(art 1.1.4 Decreto-Lei n. 2.848, de
07/12/1940 - Código Penal Parte Geral: Título I: Da
Aplicação da Lei Penal (art. 1.1.5 Decreto-Lei n. 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal Livro I: Do Processo em Geral:
Título I: Disposições Preliminares: Título VII: Da Prova: Capítulo I:
Disposições Gerais; Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia
e das Perícias em Geral (art. 1.1.6 Decreto-Lei n. 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal
Militar Livro I: Título I: Capítulo
Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II: Capítulo
Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito
Policial Militar; (art. 1.1.7 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 1.1.8 Lei Federal n. 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 1.1.9 Lei Federal n. 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; 1.1.10 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1.11 Lei 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 1.2 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 1.2.1 Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações. Título I: Do Pessoal da Polícia Militar: Capítulo I - Generalidades; Capítulo II - Da Hierarquia e da Precedência Militar; Capítulo III - Da Função Policial-Militar; Capítulo IV - Dos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas. Título II: Dos Vencimentos e Vantagens: Capítulo I - Vencimentos e Vantagens; Capítulo II - Das vantagens; Seção I - Disposições Gerais; Seção III - Do Adicional por Quinquênio e Adicional de Trinta anos de Serviço; Seção XVI - Do Transporte; Seção XVII - Da Ajuda de Custo; Seção XVIII - Da Diária; Seção XIX - Da Hospitalização, Serviços Médicos e Congêneres; Seção XX - Do Quantitativo para Funeral; Seção XXI - Das Disposições Especiais; Capítulo III - Dos Proventos da Inatividade. Título III - Das Férias, Dispensas do Serviço e Trânsito: Capítulo I - Das Férias; Capítulo II - Das Dispensas de Serviço; Capítulo III - Do Trânsito e Instalação. Título IV - Da Licença e Agregação: Capítulo I - Disposições Gerais; Capítulo II - Da Licença para Tratamento da Própria Saúde; Capítulo III - Da licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; Capítulo IV - Da Licença para Tratar de Interesse Particular; Capítulo V - Da Agregação. Título VI - Do Tempo de Serviço. Título VII - Da Movimentação do Pessoal: Capítulo I - Dos Princípios Gerais e Definições; Capítulo II – Da Movimentação dos Oficiais; Capítulo III – Da Movimentação de Praças; Capítulo IV – Da Competência para Movimentação. Título VIII - Das Promoções: Capítulo I - Das Promoções de Oficiais; Capítulo II - Das Promoções de Praças; Título IX - Das Disposições Gerais e Transitórias. 1.2.2 Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002 - Dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. 1.2.3 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA. Conceitos e definições. Capítulo
I – do Processo Disciplinar. Capítulo II – Dos Processos Disciplinares
Sigilosos. Capítulo III - Do Dever de comunicar e investigar. Capítulo IV - Das
alegações e notícias 1.2.4 Resolução n. 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. 1.2.5 Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais. 1.2.6 Resolução n. 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG. 1.2.7 Resolução n. 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais. 1.2.8 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.139, de 25/10/2021. 1.2.9 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução n. 5.142, de 22/11/2021. 1.2.10 (ICCPM/BM nº 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG. 1.2.11 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG. 1.3 DOUTRINA OPERACIONAL 1.3.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais. 1.3.2 Instrução n. 8001.2/2022-CG - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais- 4ª edição. 1.3.3 Instrução n. 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 – Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial. 1.3.4 Instrução n. 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial. 1.3.5 (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força. 1.3.6 (MTP 02) - Abordagem a Pessoas. 1.3.7 (MTP 03) - Blitz Policial. 1.3.8 (MTP 04) - Abordagem a Veículos. 1.3.9 (MTP 05) - Escoltas Policiais e Conduções Diversas. 1.3.10 Resolução nº 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais. 1.3.11 Instrução n. 3.03.08/2022-CG, de 01/06/22 – Regula a atuação da Patrulha Rural. 1.3.12 Memorando n. 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar. 1.3.13 Memorando n. 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP nº 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis. 1.3.14 Memorando n. 30.090.2/22-EMPM de 10/11/2022 (POP nº 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras. |
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